21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:21

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700823-27.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Município de Marechal Deodoro - Apelado: Jane Eyre da Silva Santos e outros - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido inicial, por ser correta a aplicação da alíquota de 27,5% do IRRF pelo município aos valores decorrentes do rateio do precatório FUNDEB, ante a inexistência de direito subjetivo anterior dos servidores e a natureza salarial atual dos valores pagos, invertendo os ônus sucumbenciais, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, do CPC/2015.

Tendo em vista que os recorridos foram beneficiados com a justiça gratuita, as custas processuais e os honorários advocatícios ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

RATEIO DE PRECATÓRIO FUNDEB.

ALÍQUOTA CORRETA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IRRF SOBRE VERBAS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO FUNDEB, DETERMINANDO CORREÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO PARA ADEQUAR AO PERCENTUAL POR FAIXAS DE INCIDÊNCIA E RETIFICAÇÃO DAS DIRF DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS.02.

O PRECATÓRIO.

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO RECEBEU PRECATÓRIO FUNDEB DECORRENTE DE PROCESSO JUDICIAL NA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS, REFERENTE A REPASSES NÃO REALIZADOS DO FUNDEB, SENDO POSTERIORMENTE RATEADO ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL Nº 34/2022.03.

AS DECISÕES ANTERIORES.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PREVISTA NO ART. 27 DA LEI Nº 10.833/03 AO INVÉS DA ALÍQUOTA DE 27,5% APLICADA PELO MUNICÍPIO.04.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO PERCENTUAL POR FAIXAS DE INCIDÊNCIA; (II) DEFINIR SE O ART. 27 DA LEI Nº 10.833/03 (ALÍQUOTA DE 3%) OU O ART. 158, I DA CF/88 (ALÍQUOTA DE 27,5%) APLICA-SE AOS VALORES REPASSADOS AOS SERVIDORES; (III) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES REPASSADOS (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE OU DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ATUAL); E (IV) ESTABELECER A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA RETENÇÃO DO IRRF (UNIÃO OU MUNICÍPIO).05.

A SENTENÇA MANTEVE-SE DENTRO DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ÀS FAIXAS DE INCIDÊNCIA CONSTITUI INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO DE CORREÇÃO TRIBUTÁRIA.06.

O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO FOI O BENEFICIÁRIO DIRETO DO PRECATÓRIO FUNDEB, CONFORME SENTENÇA DO PROCESSO FEDERAL, SENDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS BENEFICIÁRIOS INDIRETOS ATRAVÉS DO RATEIO POSTERIOR REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 34/2022.07.

OS VALORES REPASSADOS AOS SERVIDORES POSSUEM NATUREZA DE NOVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA CRIADA EM 2022, NÃO CONSTITUINDO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ANTERIOR DOS SERVIDORES AOS VALORES DO PRECATÓRIO.08.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF NA ADPF 528 RECONHECEU O CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DAS VERBAS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES A TAIS MONTANTES.09.

APLICA-SE A REGRA GERAL DO ART. 2º DA LEI Nº 7.713/88, COM INCIDÊNCIA DO IRRF CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO, UTILIZANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL.10.

O ART. 158, INCISO I DA CF/88 ESTABELECE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, DIFERINDO DA HIPÓTESE DO ART. 27 DA LEI Nº 10.833/03, QUE SE APLICA A PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS BENEFICIÁRIOS DIRETOS.11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 158, I; CPC, ARTS. 141, 492; CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 2º, 12-A; LEI Nº 10.833/03, ART. 27; DECRETO MUNICIPAL Nº 34/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 528; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700406-90.2022.8.02.0044, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL) - Apollo Bernardes da Silva (OAB: 44002/DF) - Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL)
17/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
17/07/2025 09:12

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 09:12

Conhecido o recurso de
15/07/2025 20:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 11:33

Ciente
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:54

Ato Publicado
17/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:13

Incluído em pauta para 16/06/2025 11:13:21 local.
16/06/2025 09:40

Ato Publicado
13/06/2025 12:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 21:13

Ciente
23/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 12:16

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:54

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 18:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
25/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio
25/04/2025 12:53

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2025 12:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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