04/09/2025 16:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:26

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:16

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700821-36.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Severino Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ALÉM DO SAQUE INICIAL.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEVERINO FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE OS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, MOTIVO PELO QUAL ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS A VALORES ANTERIORES A 03/04/2019, DATA DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXIGE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS.5.

O BANCO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO, FATURAS MENSAIS E EXTRATOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA, INCLUSIVE POR MEIO DE PAGAMENTOS COMPLEMENTARES E MOVIMENTAÇÕES QUE DENOTAM CIÊNCIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO.6.

CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL E REITERADO DESTA CORTE, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ALÉM DO SAQUE INICIAL, ALIADA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS E INDEVIDAS AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS E RESTITUTÓRIAS.7.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.9.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC INCIDE SOBRE AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVAS A DESCONTOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA COMPRAS, SAQUES E PAGAMENTOS COMPLEMENTARES COMPROVA O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA CONTRATUAL, AFASTANDO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO, É INDEVIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, E 27; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º E 11, E 98, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 09.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0737460-09.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)
06/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
06/08/2025 12:14

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 12:14

Conhecido o recurso de
05/08/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 19:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:01

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700821-36.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Severino Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)
18/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:44

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:44:58 local.
02/07/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 15:10

Ciente
14/03/2025 14:34

Juntada de Petição de
14/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 21:19

Expedição de
12/03/2025 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 09:58

Conclusos
25/02/2025 09:58

Expedição de
25/02/2025 09:58

Distribuído por
24/02/2025 13:51

Registro Processual
24/02/2025 13:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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