26/05/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:26

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:10

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:40

Negado seguimento a Recurso
23/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
23/04/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 08:53

Ciente
14/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:20

Intimação / Citação à PGE
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 21:00

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/02/2025 21:00

Vinculação de Tema
18/02/2025 21:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
08/02/2025 10:52

Ciente
08/02/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/02/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/10/2024 15:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/10/2024 15:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/10/2024 01:10

Acórdãocadastrado
25/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/09/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:58

Retificado o movimento
06/08/2024 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 17:10

Intimação / Citação à PGE
26/07/2024 14:23

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 13:26

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2024 13:26

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 18:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 09:30

Processo Julgado
18/07/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 09:30

Adiado
09/07/2024 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 12:07

Incluído em pauta para 05/07/2024 12:07:18 local.
21/06/2024 09:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/02/2024 22:59

Conclusos para julgamento
15/02/2024 22:48

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 10:16

Juntada de Petição de parecer
15/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2024 20:51

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2024 13:42

Solicitação de envio à PGJ
27/11/2023 22:10

Conclusos para julgamento
27/11/2023 22:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 22:10

Distribuído por sorteio
27/11/2023 22:07

Registrado para Retificada a autuação
27/11/2023 22:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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