TJAL - 0700839-45.2024.8.02.0055

DESPACHO Nº 0700839-45.2024.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Edvalda Viana dos Santos - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700839-45.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Edvalda Viana dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença, para majorar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos desta decisão, mantendo incólume os demais ditames da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDVALDA VIANA DOS SANTOS EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 700,00.

A AUTORA RECORRE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$ 10.000,00, BEM COMO O AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.04.

A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL IMPUGNADA É DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE A LESÃO SE RENOVA A CADA DESCONTO, IMPEDINDO A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.05.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DA CONDUTA, EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.

NO CASO, O VALOR ARBITRADO EM R$ 700,00 MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL FRENTE À OFENSA VERIFICADA E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.06.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO, SOMADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À INDEVIDA INSCRIÇÃO EM MODALIDADE DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00.07.

OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E OS PARÂMETROS DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC DE FORMA UNIFICADA APÓS O ARBITRAMENTO, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.10.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DA CONDUTA E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL.11. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, QUANDO HOUVER REFORMA DA SENTENÇA COM INCREMENTO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ART. 27; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2024, PUB. 11.10.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709805-85.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2025, PUB. 05.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)