TJAL - 0700830-32.2023.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:44
Ato Publicado
-
20/08/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 10:20
Intimação / Citação à PGE
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700830-32.2023.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Janisson Ferreira dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) -
19/08/2025 15:39
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 15:39
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
06/08/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700830-32.2023.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Janisson Ferreira dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) -
04/08/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 09:27
Incluído em pauta para 04/08/2025 09:27:30 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 14:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/07/2025 14:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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28/07/2025 18:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 11:13
Conclusos para despacho
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15/07/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 14:12
Ciente
-
14/07/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 08:37
Intimação / Citação à PGE
-
11/07/2025 08:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/07/2025 08:16
Ato Publicado
-
04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
-
02/07/2025 20:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2025 15:21
Conclusos para despacho
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02/07/2025 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 08:40
Incidente Cadastrado
-
23/05/2025 09:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/05/2025 09:58
Intimação / Citação à PGE
-
20/05/2025 11:29
Ato Publicado
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
17/05/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/05/2025 16:55
Negado seguimento a Recurso
-
13/05/2025 08:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/05/2025 08:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/05/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 12:10
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2025 11:49
Cessado o sobrestamento do processo
-
07/05/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/03/2025 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 14:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/02/2025 14:17
Intimação / Citação à PGE
-
20/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
-
19/02/2025 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/02/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/02/2025 18:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 17:47
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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18/02/2025 17:47
Vinculação de Tema
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18/02/2025 17:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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19/12/2024 13:28
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
18/12/2024 14:01
Conclusos para despacho
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17/12/2024 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 12:58
Ciente
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04/12/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:26
Retificado o movimento
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09/11/2024 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/10/2024 09:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/10/2024 10:48
Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
-
22/10/2024 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 11:02
Conclusos para despacho
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03/10/2024 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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03/10/2024 10:46
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
03/10/2024 10:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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03/10/2024 10:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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16/08/2024 13:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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16/08/2024 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2024 08:24
Ciente
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26/06/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2024 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2024 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2024 01:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2024 10:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2024 10:00
Intimação / Citação à PGE
-
05/06/2024 10:00
Vista / Intimação à PGJ
-
22/05/2024 09:54
Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
-
21/05/2024 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2024 14:50
Acórdãocadastrado
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15/05/2024 13:38
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/05/2024 13:38
Conhecido o recurso de
-
10/05/2024 12:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/05/2024 08:59
Conclusos para julgamento
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30/04/2024 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2024 14:37
Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
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29/04/2024 09:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
26/04/2024 12:01
Conclusos para julgamento
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26/04/2024 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/04/2024 15:13
Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
-
18/04/2024 14:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/01/2024 14:06
Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
-
02/01/2024 13:35
Conclusos para julgamento
-
02/01/2024 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2023 13:04
Determinada Requisição de Informações
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02/08/2023 13:41
Conclusos para julgamento
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02/08/2023 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/08/2023 10:46
Juntada de Petição de parecer
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02/08/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2023 11:59
Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
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27/07/2023 10:08
Vista / Intimação à PGJ
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27/07/2023 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 12:20
Conclusos para julgamento
-
25/07/2023 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2023 12:20
Distribuído por sorteio
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25/07/2023 12:18
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2023 12:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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