TJAL - 0700837-76.2022.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:25
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700837-76.2022.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco BS2 S.A. - Apelada: Maria José dos Santos Monteiro - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.
ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS PRESENTES.
PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BS2 S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 69087433, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
A PARTE APELANTE, EM SUAS RAZÕES, ALEGOU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO A IMPROPRIEDADE DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NA APELAÇÃO; (II) ANALISAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO; (III) VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA E A COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO; E (IV) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO IRRELEVANTE A REPRODUÇÃO DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.4.
O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PODERIA TER SIDO REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA.5.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ANALISADA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º, E CONSAGRADO NA SÚMULA 297 DO STJ.6.
EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA, A VALIDADE DO CONTRATO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COMO A ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, FORMALIDADES QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS NO CASO CONCRETO, QUE VISAM SUPRIR A INABILIDADE DE LEITURA E ESCRITA DO CONTRATANTE, AFASTANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.7.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NAS HIPÓTESES DE FRAUDES OU CONTRATOS INEXISTENTES, É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.8.
NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA TRADIÇÃO DO VALOR, POR MEIO DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.9.
A SENTENÇA RECONHECEU QUE A PARTE AUTORA RECEBEU OS VALORES, DETERMINANDO SUA COMPENSAÇÃO, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA QUANTO A ESSE PONTO, O QUE REFORÇA A COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO.10.
ASSIM, RESTANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO A TRADIÇÃO DO VALOR, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 3º, 4º, 104, III, E 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 27; CPC/2015, ARTS. 85, §§1º E 2º, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULAS 297, 479; STJ - AGINT NO ARESP 803266 SP 2015/0260759-0, MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 23/09/2019, RESP: 1954424 PE 2021/0120873-7, MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/12/2021; TJAL - AC 0700269-73.2021.8.02.0052, DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/03/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
11/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:29
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:59
Ato Publicado
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10/06/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:59
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:59:01 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:54
Ato Publicado
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26/05/2025 09:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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08/08/2024 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 13:30
Distribuído por sorteio
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08/08/2024 13:22
Registrado para Retificada a autuação
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08/08/2024 13:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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