TJAL - 0700848-17.2022.8.02.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:25
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700848-17.2022.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Liliane dos Santos Pindoba - Recorrido: Karen Cristina Trama - Recorrido: Neon Pagamentos S.A - Recorrida: Banco Votorantim S.a - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700848-17.2022.8.02.0042, em que figuram, como recorrente, LILIANE DOS SANTOS PINDOBA, e, como recorridas, BV FINANCEIRA S.A.
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NEON PAGAMENTOS S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIROS.
PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDULENTOS.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ELABORAÇÃO DA FRAUDE.
FORTUITO EXTERNO.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CARACTERIZADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDORA VÍTIMA DE ESTELIONATO AO PAGAR BOLETOS FRAUDULENTOS APÓS CONTATO VIA WHATSAPP NÃO OFICIAL, VERIFICOU DESTINATÁRIO DIVERSO NO COMPROVANTE E AINDA ASSIM PROCEDEU AO PAGAMENTO.
SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS CONTRA BV FINANCEIRA S.A.
E NEON PAGAMENTOS S.A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES ELABORADAS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIROS; B) APLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ EM CASOS DE FORTUITO EXTERNO; C) CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE PROCEDE AO PAGAMENTO APÓS VERIFICAR DADOS DIVERGENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) ESTELIONATO CONFIGUROU FORTUITO EXTERNO SEM PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; B) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS RÉS; C) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS VIA CANAL NÃO OFICIAL E PROSSEGUIU COM PAGAMENTO APÓS VERIFICAR BENEFICIÁRIO DIVERSO; D) INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DAS RÉS E DANO SOFRIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.
TESE: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES NÃO ABRANGE CASOS DE FORTUITO EXTERNO EM QUE TERCEIROS, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU FALHA DA INSTITUIÇÃO, ELABORAM E EXECUTAM ESTELIONATO MEDIANTE USO INDEVIDO DE DADOS OBTIDOS DIRETAMENTE DA VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, §3º, II, E 393, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 14, §3º, II, DO CDC; SÚMULA 479/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kellper Jairo Alves de Lima (OAB: 11755/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
20/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 05:59
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 05:59
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:31
Julgamento Virtual Iniciado
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07/08/2025 14:51
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:13
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/02/2025 13:45
Conclusos
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10/02/2025 13:45
Expedição de
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10/02/2025 13:45
Distribuído por
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10/02/2025 10:40
Registro Processual
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10/02/2025 10:39
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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