TJAL - 0700849-09.2024.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700849-09.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Antonio Carlos Vieira - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - devolução de vista pelo Des.
Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator, com ressalva pessoal.
O relator modificou o voto anteriormente proferido, passando a votar no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Des.
Otávio Leão Praxedes votou acompanhando o relator. À unanimidade votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, com a ressalva pessoal do Desembargador Alcides Gusmão da Silva.
DE OFÍCIO, altero o valor da causa para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Devido a sucumbência recursal, majoro a verba honorária em 1% (um por cento), o que resulta em R$ 2.189,38 (dois mil cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
ENZALUTAMIDA.
CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO.
REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA 40MG PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO RESISTENTE À CASTRAÇÃO DO AUTOR ANTONIO CARLOS VIEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO PARA R$ 144.349,92 COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO; E (II) ESTABELECER SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 106/STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O TEMA 1.234/STF DELIMITA APLICAÇÃO APENAS "PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA", NÃO ESTABELECENDO METODOLOGIA GERAL PARA CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE SAÚDE, MANTENDO-SE TRADIÇÃO JURISPRUDENCIAL DE FIXAR VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO EM RAZÃO DO CARÁTER INESTIMÁVEL DA VIDA HUMANA.04.
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POSSUI EFICÁCIA PLENA E CONSTITUI DEVER DO ESTADO EM TODAS AS ESFERAS FEDERATIVAS, INCLUINDO ACESSO A MEDICAMENTOS QUANDO INDISPENSÁVEL À EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL.05.
O PARECER DO NATJUS/AL COMPROVOU QUE A ENZALUTAMIDA POSSUI REGISTRO NA ANVISA, EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE EFICÁCIA SUPERIOR EM ESTUDOS CLÍNICOS FASE III (AFFIRM E PREVAIL), SENDO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO SEM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EQUIVALENTES NO SUS.06.
RESTARAM DEMONSTRADOS OS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 106/STJ: LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO NECESSIDADE E INEFICÁCIA DE FÁRMACOS DO SUS, INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA.IV.
DISPOSITIVO E TESES07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PARA R$ 1.412,00.TESES DE JULGAMENTO: 08.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, INCAPACIDADE FINANCEIRA E REGISTRO NA ANVISA. 09.
O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE SAÚDE DEVE REFLETIR O CARÁTER INESTIMÁVEL DA VIDA HUMANA, FIXANDO-SE EM UM SALÁRIO MÍNIMO QUANDO AUSENTES RAZÕES TÉCNICAS SUPERIORES PARA MODIFICAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197; CPC, ARTS. 85, §11, E 292, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, J. 19.09.2024; STJ, TEMA 106; TJAL, AC 0700783-66.2024.8.02.0037, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Petrúcio José Tojal Silva Júnior (OAB: 14832/AL) - Aline Alves da Silva (OAB: 16257/AL) -
22/07/2025 11:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:22
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:11
Ato Publicado
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04/07/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 09:38
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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03/07/2025 20:32
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 20:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Adiado Por Vista
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05/06/2025 09:17
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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30/05/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 19:07
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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27/05/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 09:30
Adiado Por Vista
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16/05/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 12:38
Incluído em pauta para 13/05/2025 12:38:07 local.
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13/05/2025 10:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/05/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 17:20
Ciente
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07/05/2025 17:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:16
Juntada de Petição de parecer
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07/05/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 05:39
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 18:55
Vista / Intimação à PGJ
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23/04/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 12:46
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 12:46
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 12:41
Registrado para Retificada a autuação
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11/04/2025 12:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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