29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:48

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700859-23.2019.8.02.0019/50000 - Agravo Interno Cível - Maragogi - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Eduardo Henrique Melo da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700859-23.2019.8.02.0019/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Eduardo Henrique Melo da Silva.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Carolina Barros de Campos Góes (7345B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 9).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 9).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 10).

Arrematou, dispondo que "é forçoso concluir que a União Federal deve integrar o polo passivo sempre que for postulada prestação de saúde não disponibilizada na rede pública de saúde, tratando-se de litisconsórcio necessário, conforme proposto no voto-condutor do TEMA 793 - STF ." (sic, fl. 16).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 27. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL)
25/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2025 15:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/07/2025 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/07/2025 22:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:52

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
04/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
04/05/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2025 09:26

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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