TJAL - 0700867-24.2025.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700867-24.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Zelma Gomes de Lima - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e declarar a nulidade da sentença, em razão do error in judicando, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS.
SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS.
ERROR IN PROCEDENDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.I.
CASO EM EXAME: 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
PARTE AUTORA DEFENDE A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI INDEVIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
NEGAR À DEMANDANTE O DIREITO DE PETICIONAR JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDAS NAQUELA COMARCA, BEM COMO, DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, SIGNIFICARIA NEGAR-LHE O PRÓPRIO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. 4.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 5.
O RECONHECIMENTO DO ERROR IN JUDICANDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. 6.
INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE:7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.__________________DISPOSITOS RELEVANTES CITADOS: ART .27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88.
ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/15.
ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDITORA SARAIVA - SÃO PAULO - 2010 - PÁG. 288).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
22/08/2025 20:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:35
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:38
Ato Publicado
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08/08/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:21
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:21:58 local.
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30/05/2025 09:07
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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28/05/2025 16:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/05/2025 13:16
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 13:15
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 13:14
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 13:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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