TJAL - 0700861-42.2024.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:06
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 13:40
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700861-42.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Cleuton Antonio Pantaleão - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) -
20/08/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 12:39
Incluído em pauta para 20/08/2025 12:39:15 local.
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20/08/2025 11:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 13:47
Ciente
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08/08/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 08:04
Ciente
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28/07/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:54
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:53
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:53
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:53
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2025 02:43
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:36
Ato Publicado
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17/07/2025 08:05
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700861-42.2024.8.02.0043/50000 - Embargos de Declaração Cível - Delmiro Gouveia - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: Cleuton Antonio Pantaleão - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
IMPROCEDÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA.
O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA AUTENTICAR A CONTRATAÇÃO, À APLICAÇÃO DA MP 2.200-2/2001, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC), À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, II, DO CDC), BEM COMO BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BASE EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO APLICAR A MP 2.200-2/2001; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO; E (IV) AVALIAR SE OS EMBARGOS SE PRESTAM AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ EXAMINOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA PELO BANCO, COM BASE NO ART. 429, II, DO CPC E NA TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ.4.
A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OU OUTRA FORMA DE VERIFICAÇÃO IDÔNEA DOS ELEMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS (SELFIE, IP, METADADOS) IMPEDE SEU RECONHECIMENTO COMO PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E INTEGRIDADE DOCUMENTAL.5.
A MP 2.200-2/2001, ART. 10, §2º, ADMITE MEIOS ALTERNATIVOS DE AUTENTICAÇÃO, MAS EXIGE ACEITAÇÃO DAS PARTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO.6.
A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE FIXADA COM BASE NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 429, II, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 373, II, QUANDO A MATÉRIA FOI RESOLVIDA COM BASE EM NORMA MAIS ESPECÍFICA.7.
A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FOI IMPLICITAMENTE AFASTADA AO SE RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.8.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 373, II, 429, II; CDC, ART. 14, §3º, II; MP 2.200-2/2001, ART. 10, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061), REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) -
16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:04
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:05
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 08:59
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/05/2025 17:06
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 18:02
Ato Publicado
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20/05/2025 17:49
Determinação de Citação
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19/05/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 09:10
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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