24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700868-61.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Banco Bradesco - Apelante: Marlete Oliveira da Silva - Apelado: Banco Bradesco - Apelada: Marlete Oliveira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Priscila Wanderley Saraiva (OAB: 35825/BA)
17/07/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:16

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:16:03 local.
14/07/2025 12:44

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700868-61.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Banco Bradesco - Apelante: Marlete Oliveira da Silva - Apelado: Banco Bradesco - Apelada: Marlete Oliveira da Silva - 'DESPACHO 01.

Trata-se de dois recursos de apelação (fls. 321-326 e 331-352) interpostos, o primeiro, por MARLETE OLIVEIRA DA SILVA e o segundo por BANCO BRADESCO S/A, ambos inconformados com a sentença (fls. 309-316) proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Igaci, nos autos da ação ordinária (fls. 01-13) n. 0700868-61.2023.8.02.0013. 02.

Por meio da referida sentença (fls. 309-316), o Juízo de origem julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente do contrato de nº 015578504, constante à fl. 03; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco Bradesco S/A no benefício previdenciário da autora quanto ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da autora, correspondente aos descontos de R$ 20,00 (vinte reais) ocorridos a partir de novembro de 2019 até a sua cessação, com compensação com o valor creditado em favor da parte autora e d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A atualização da condenação por danos materiais se dará a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pelataxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)" 03.

Sustentou o primeiro recorrente - MARLETE OLIVEIRA DA SILVA - (fls. 321-326) a necessidade de reforma de sentença para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais, arbitrando-a no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 04.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 361-368, suscitando preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita e de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.

No mérito, se opondo aos argumentos expostos no apelo, com razões reiterativas. 05.

Sustentou o segundo recorrente - BANCO BRADESCO S/A - (fls. 331-352) (a) prescrição e decadência do direito autoral; (b) legitimidade da contratação e consequente regularidade da cobrança; (c) não configuração de danos materiais; (d) impossibilidade de restituição em dobro dos valores debitados; (e) inocorrência de danos morais; (f) redução do "quantum" indenizatório; (g) correção dos parâmetros de juros moratórios e correção monetária. 06.

Pugnou pela reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 07.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 369-378, se opondo aos argumentos expostos no apelo, com razões reiterativas. 08.É, em síntese, o relatório. 09.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Priscila Wanderley Saraiva (OAB: 35825/BA)
11/07/2025 14:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
24/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:57

Distribuído por dependência
24/04/2025 08:21

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 08:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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