01/09/2025 19:42

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2025 19:42

Baixa Definitiva
01/09/2025 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:38

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700884-03.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Laurinete Sebastiana Silva Rodrigues - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelada: Laurinete Sebastiana Silva Rodrigues - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo do réu, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DO RÉU DE REGULARIDADE CONTRATUAL.

LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORÉM SEM CONDENAR O RÉU NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA; (II) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR E (III) O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IRREGULARIDADE CONTRATUAL GERA O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS REALIZADOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.5.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES, CONFIGURANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:29

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:55

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:55

Conhecido o recurso de
28/07/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:10

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700884-03.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Laurinete Sebastiana Silva Rodrigues - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Laurinete Sebastiana Silva Rodrigues - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
17/07/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:58

Incluído em pauta para 14/07/2025 12:58:28 local.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/09/2024 15:24

Conclusos para julgamento
01/09/2024 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2024 15:24

Distribuído por sorteio
26/08/2024 10:55

Registrado para Retificada a autuação
26/08/2024 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700886-06.2023.8.02.0006

Janio Cabral de Souza

Ministerio Publico

Advogado: Wladimir Wrublevski Aued

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 04:10

Exibir Processo

Processo nº 0700881-45.2023.8.02.0018

Emanuelly de Lima Bispo

Equatorial- Energia Alagoas

Advogado: Uiara Francine Tenorio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0700882-80.2022.8.02.0045

Luciana Maia Gomes

Municipio de Murici

Advogado: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0700879-15.2023.8.02.0038

Maria do Socorro Silva de Jesus

Banco Pan SA

Advogado: Gustavo Rocha Salvador

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0700878-29.2022.8.02.0082

Ebazar.com.br(Mercado Livre)

Joao Policarpo da Silva Neto

Advogado: Amarildo Marques

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 12:21

Exibir Processo