24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700879-89.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Adriano Bezerra Santos - Apelado: Municipio de São José da Tapera - Des.

Paulo Zacarias da Silva - preliminar suscitada pelo Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

POLUIÇÃO DE LAGOA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE APONTADO ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A POLUIÇÃO DA LAGOA CAIÇARA, MORTANDADE DE PEIXES E EMISSÃO DE MAU ODOR QUE ESTARIA AFETANDO A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE RESTARAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESPECIALMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA ATUAÇÃO COMISSIVA/OMISSIVA E O DANO AMBIENTAL ALEGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL SEJA OBJETIVA E LASTREADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE APTO A VINCULAR O RESULTADO LESIVO AO COMPORTAMENTO COMISSIVO OU OMISSIVO DAQUELE A QUEM SE REPUTE A CONDIÇÃO DE AGENTE CAUSADOR.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1 NO CASO EM APREÇO, EM QUE PESE O DANO AMBIENTAL SEJA INCONTROVERSO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO COMISSIVA E OMISSIVA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO E OS FENÔMENOS DE POLUIÇÃO E MORTANDADE DOS PEIXES NA LAGOA, OS QUAIS PODEM DECORRER DE UMA SÉRIE DE FATORES DISTINTOS E/OU SUCESSIVOS, NÃO NECESSARIAMENTE ATRELADOS À MÁ ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.IV.

DISPOSITIVO4.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.782.145/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 31.03.2025; TJAL, APC N. 0700885-96.2021.8.02.0036, DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL)
22/07/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:56

Ato Publicado
04/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:02

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:02:46 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 10:27

Ato Publicado
28/05/2025 09:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2024 10:40

Conclusos para julgamento
14/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:39

Distribuído por sorteio
13/08/2024 11:50

Registrado para Retificada a autuação
13/08/2024 11:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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