01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIO VERÍSSIMO GUIMARÃES DE CARVALHO SOUZA (OAB 14003/AL), ADV: JÚLIO VERÍSSIMO GUIMARÃES DE CARVALHO SOUZA (OAB 14003/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: IURY DE MEDEIROS ALVES (OAB 15299/AL), ADV: IURY DE MEDEIROS ALVES (OAB 15299/AL) - Processo 0700880-77.2023.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - AUTOR: B1Manoel Afonso de Mello NetoB0 - RÉU: B1Carlos Fernando Santos Correia JuniorB0 - B1C F Santos Correia Júnior - MeB0 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por C.

F.

Santos Correia Júnior - ME e Carlos Fernando Santos Correia Júnior, nos autos da execução promovida por Manoel Affonso de Mello Neto, sob o argumento de prescrição parcial, impossibilidade de garantia do juízo e ausência de responsabilidade pessoal do sócio.

O Exequente, por sua vez, apresentou manifestação sustentando a intempestividade da impugnação, a inadmissibilidade em razão da ausência de garantia do juízo, a inexistência de prescrição em virtude da suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19, além de afirmar a responsabilidade patrimonial direta do titular da firma individual.

Passo ao exame.

I - DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a questão preliminar.

Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, exige a garantia do juízo mediante penhora ou depósito, de modo a assegurar a efetividade da execução.

Ocorre que o §11 do mesmo dispositivo autoriza a apresentação de impugnação independentemente de prévia garantia, hipótese em que não se atribui efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo se presentes os requisitos do §6º.

No microssistema dos Juizados Especiais, aplica-se, ainda, o Enunciado 142 do FONAJE, segundo o qual o prazo para oferecimento de impugnação/embargos à execução conta-se da intimação da penhora.

No caso, não houve penhora, tampouco depósito ou garantia.

Assim, a rigor, o prazo para impugnar sequer se iniciou, razão pela qual a insurgência apresentada mostra-se prematura, e não tempestiva.

Dessa forma, a rigor, a peça não comportaria conhecimento.

Ainda que assim não fosse, a ausência de qualquer garantia do juízo - além da mera alegação de impossibilidade financeira - impede o conhecimento da impugnação, nos termos do art. 525, §1º, do CPC.

Portanto, em razão da inexistência de garantia e da prematuridade do oferecimento, a impugnação não merece ser conhecida.

II - DA PRESCRIÇÃO PARCIAL De todo modo, por cautela, analiso a alegação de prescrição.

Os executados sustentam que os aluguéis de janeiro, março e abril de 2020 estariam prescritos, tendo em vista que a ação foi ajuizada apenas em 04/05/2023, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil.

Entretanto, razão não lhes assiste.

Conforme reconhecido pelo CNJ (Resolução nº 313/2020 e atos subsequentes) e pelo STF, houve suspensão dos prazos processuais e prescricionais durante o período crítico da pandemia da COVID-19, especialmente entre março e outubro de 2020.

Trata-se de fato notório, dispensando prova (art. 374, I, CPC).

Assim, a suspensão interfere diretamente na contagem do prazo prescricional, impedindo que se considerem prescritas as parcelas em questão.

Portanto, não há prescrição a ser reconhecida.

III - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO A impugnação também sustenta a impossibilidade de redirecionamento imediato da execução contra o sócio, sob o fundamento de ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Todavia, o argumento não prospera.

No caso, a executada está registrada como firma individual (empresário individual/ME), e não como sociedade empresária limitada.

Nesta modalidade, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, uma vez que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações assumidas.

Portanto, não se exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o titular responda pelos débitos da firma, ao contrário do que ocorre nas sociedades empresárias regidas pelo art. 50 do CC.

Logo, plenamente cabível a execução direta contra o patrimônio do titular da firma.

IV - DO EFEITO SUSPENSIVO O pedido de atribuição de efeito suspensivo também não merece acolhimento.

Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo somente pode ser concedido se presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso, a impugnação não traz elementos robustos capazes de evidenciar probabilidade do direito alegado.

Ao contrário, verificou-se: (i) a ausência de garantia do juízo, (ii) a inexistência de prescrição, e (iii) a responsabilidade direta do sócio.

Logo, inexiste fundamento para concessão de efeito suspensivo.

V - DISPOSITIVO Ante o exposto: NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo e prematuridade, nos termos do art. 525, §1º e Enunciado 142 do FONAJE.

Por cautela, rejeito as alegações de mérito, reconhecendo a inexistência de prescrição e a responsabilidade patrimonial direta do titular da firma individual.

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Determino o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas de constrição necessárias à satisfação do crédito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 29 de agosto de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
29/08/2025 10:56

Decisão Proferida
07/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:16

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:16

Evolução da Classe Processual
28/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:14

Recebido recurso eletrônico
05/04/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/04/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 12:23

Homologada a Transação
09/10/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 11:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/09/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 07:35

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 15:50

Expedição de Mandado.
16/08/2023 15:50

Expedição de Mandado.
03/08/2023 11:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/08/2023 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 07:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 10:29

Expedição de Carta.
26/05/2023 10:29

Expedição de Carta.
26/05/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 12:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/08/2023 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/05/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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