29/05/2025 11:14

Intimação / Citação à PGE
27/05/2025 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 14:45

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 09:35

Ciente
25/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 08:52

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/02/2025 08:52

Vinculação de Tema
06/02/2025 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 08:17

Intimação / Citação à PGE
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
05/02/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 22:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/02/2025 11:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/02/2025 11:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/01/2025 14:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/01/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:57

Retificado o movimento
15/11/2024 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/11/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2024 15:22

Intimação / Citação à PGE
04/11/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 14:32

Acórdãocadastrado
01/11/2024 00:02

Processo Julgado Sessão Presencial
01/11/2024 00:02

Conhecido o recurso de
31/10/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:30

Processo Julgado
18/10/2024 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:00

Incluído em pauta para 17/10/2024 11:00:26 local.
16/10/2024 18:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/10/2024 14:46

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:45

Volta da PGJ
07/10/2024 14:45

Ciente
07/10/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 11:23

Juntada de Petição de parecer
07/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 11:34

Vista / Intimação à PGJ
25/09/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 08:33

Solicitação de envio à PGJ
21/08/2024 18:01

Conclusos para julgamento
21/08/2024 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 17:17

Processo Transferido
21/08/2024 16:59

Pedido de Transferência de Processos
21/06/2024 12:10

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio
21/06/2024 12:05

Registrado para Retificada a autuação
21/06/2024 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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