27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700887-32.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Lizandra Kelly Alves da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700887-32.2024.8.02.0078, em que figuram, como parte recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como parte recorrida, LIZANDRA KELLY ALVES DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência, no termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA.

NOVA SUSPENSÃO IMEDIATA.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.I.

CASO EM EXAME: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA, APÓS CORTE ANTERIOR MOTIVADO POR INADIMPLEMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA HIPÓTESE DE RELIGAÇÃO À REVELIA; B) APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES TEMPORAIS DO §4º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/95 NESSA SITUAÇÃO ESPECÍFICA; C) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) HIPÓTESE DE NOVA SUSPENSÃO POR CONSTATAÇÃO DE RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA, SITUAÇÃO DISTINTA DA SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO; B) O ART. 367, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 AUTORIZA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO IMEDIATA NESSE CASO ESPECÍFICO, NÃO SE APLICANDO AS RESTRIÇÕES TEMPORAIS; C) ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES TEMPORAIS PREVISTAS NO §4º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/95, APLICÁVEIS APENAS À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, §3º E §4º, DA LEI Nº 8.987/95; ART. 367, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL)
26/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:39

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700887-32.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Lizandra Kelly Alves da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:49

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:49:49 local.
04/08/2025 17:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 13:41

Conclusos
18/02/2025 13:41

Expedição de
18/02/2025 13:41

Distribuído por
18/02/2025 09:23

Registro Processual
18/02/2025 09:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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