24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700890-84.2022.8.02.0036/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Tapera - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Gilvaneide Ribeiro Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
22/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:48

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:48:36 local.
22/07/2025 11:47

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700890-84.2022.8.02.0036/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Tapera - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Gilvaneide Ribeiro Melo - 'Agravo Interno Cível n.º 0700890-84.2022.8.02.0036/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Gilvaneide Ribeiro Melo.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Daniela Figueira Armindo (117884/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 4).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fls. 8/9).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/19, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 18:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 08:25

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:48

Ciente
29/05/2025 11:36

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:01

Incidente Cadastrado
20/05/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:35

Intimação / Citação à PGE
08/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
04/05/2025 13:21

Negado seguimento a Recurso
20/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 12:15

Ciente
18/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 14:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
19/02/2025 15:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/02/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 10:16

Vista / Intimação à PGJ
25/11/2024 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 10:16

Intimação / Citação à PGE
19/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 20:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 14:42

Acórdãocadastrado
18/11/2024 13:26

Processo Julgado Sessão Presencial
18/11/2024 13:26

Conhecido o recurso de
14/11/2024 20:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:15

Processo Julgado
06/11/2024 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:23

Incluído em pauta para 24/10/2024 11:23:09 local.
17/10/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
15/10/2024 11:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/06/2023 10:20

Conclusos para julgamento
19/06/2023 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 10:19

Ciente
19/06/2023 10:17

Juntada de Petição de parecer
19/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:46

Vista / Intimação à PGJ
16/06/2023 08:40

Solicitação de envio à PGJ
16/06/2023 08:30

Conclusos para julgamento
16/06/2023 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 08:30

Distribuído por sorteio
16/06/2023 08:26

Registrado para Retificada a autuação
16/06/2023 08:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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