TJAL - 0700908-68.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
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Movimentações
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700908-68.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Embargado: Tony Tavares de Oliveira Silva - Embargado: Mm Turismo & Viagens S/A (Nome Fantasia: Maxmilhas) - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0700908-68.2024.8.02.0058/50000 em que figuram como parte recorrente GOL LINHAS AÉREAS S.A e como parte recorrida Tony Tavares de Oliveira Silva, Mm Turismo & Viagens S/A (Nome Fantasia: Maxmilhas), ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGADO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
PRETENSÃO INFRINGENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GOL LINHAS AÉREAS S.A.
CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA E ATRIBUIU ÀS RÉS A INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SUSTENTANDO QUE DEVERIAM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO — OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL — E NÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À PRETENSÃO DE NOVA INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.
O ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DEVE SER EVIDENTE À PRIMEIRA VISTA E DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A ALEGAÇÃO ENVOLVE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE O MARCO INICIAL DOS JUROS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO DISTINGUIU ADEQUADAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS DANOS MATERIAIS (JUROS DESDE O PREJUÍZO) E AOS DANOS MORAIS (JUROS DESDE O EVENTO DANOSO), CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E NOS TERMOS DA SÚMULA 362.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NEM ERRO MATERIAL NA DECISÃO, MAS MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS, O QUE É INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
IV.
DISPOSITIVOEMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º; CC, ARTS. 186 E 927; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1151982/ES, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2012, DJE 31.10.2012; STJ, SÚMULA 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Pedro Henrique Guimarães Ramos Valeriano Cavalcante (OAB: 18958/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
29/08/2025 11:26
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 11:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 08:39
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700908-68.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Embargado: Tony Tavares de Oliveira Silva - Embargado: Mm Turismo & Viagens S/A (Nome Fantasia: Maxmilhas) - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Pedro Henrique Guimarães Ramos Valeriano Cavalcante (OAB: 18958/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
12/08/2025 08:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/07/2025 10:20
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 08:55
Incidente Cadastrado
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27/02/2025 09:42
Conclusos
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27/02/2025 09:42
Expedição de
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27/02/2025 09:41
Distribuído por
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27/02/2025 09:37
Registro Processual
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27/02/2025 09:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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