TJAL - 0700905-89.2023.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700905-89.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Autor: Antônio Oscar Luís da Silva - Réu: Banco Agibank - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS CONTRATADOS.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE REALIZADA COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA SOBRE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO, CONFORME ART. 27 DO CDC.5.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUI RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS OS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO.6.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE FORNECEU AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE O NÚMERO DE PARCELAS, OS VALORES TOTAIS E A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.7.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.8.

NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA.9.

COMPROVADOS OS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, INCIDE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA PRÁTICA E O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00.10.

NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 600.663/RS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 170, V; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27 E 42, P.U.; CPC, ART. 487, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 530; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.11.2017; TJAL, APCÍV Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC)