26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700900-39.2024.8.02.0043/50000 - Embargos de Declaração Cível - Delmiro Gouveia - Embargante: Carlos Alberto Leite - Embargada: Sabemi - Seguradora S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA VINCULAÇÃO DO PLANO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO E À ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO E DA ALEGADA INDUÇÃO A ERRO DECORRENTE DA VINCULAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO; E (II) VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A VALIDADE DO CONSENTIMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, DESTACANDO QUE A ASSINATURA DO CARTÃO-PROPOSTA E DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA FOI ANALISADA E AFASTADA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO CONJUNTA, SENDO OS CONTRATOS FORMALIZADOS SEPARADAMENTE E COM OBJETOS DISTINTOS.O JULGAMENTO NÃO APRESENTA OMISSÃO NEM OBSCURIDADE, TENDO ANALISADO OS DOCUMENTOS RELEVANTES E FUNDAMENTADO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, I E II; CDC, ARTS. 6º, III E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ)
24/08/2025 10:52

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:43

Ato Publicado
08/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:19

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:19:38 local.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 09:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 11:58

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:36

Ato Publicado
03/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 09:56

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
29/05/2025 21:36

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 21:36

Conhecido o recurso de
29/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 15:00

Processo Julgado
15/05/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:47

Incluído em pauta para 14/05/2025 15:47:24 local.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 08:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2025 17:00

Processo Transferido
14/02/2025 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:14

Pedido de Transferência de Processos
22/11/2024 16:49

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 16:49

Distribuído por sorteio
22/11/2024 08:39

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2024 08:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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