TJAL - 0700906-60.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:07
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:07
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:04
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:04
Baixa Definitiva
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21/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 07:45
Ciente
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05/08/2025 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:55
Arquivado Definitivamente
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04/08/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 02:21
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:02
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700906-60.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Cícera da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, e, DE OFÍCIO, retificar os consectários legais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E NA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.
RECURSO NÃO ACOLHIDO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA FIXAR CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A: (I) NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES; (II) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.
MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.
EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.4.
RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, VISTO SEREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO CONFIGURA VÍCIO O FATO DE A MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO TER SIDO AVALIADA SOB BASE JURÍDICA DIVERSA DAQUELA INVOCADA PELO EMBARGANTE, HAJA VISTA QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
23/07/2025 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:07
Ato Publicado
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11/07/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:41
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:41:59 local.
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10/07/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 18:07
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 12:41
Ato Publicado
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 16:08
Ato Publicado
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10/06/2025 14:48
Republicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 18:17
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 12:36
INCONSISTENTE
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14/01/2025 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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14/01/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 12:33
INCONSISTENTE
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19/12/2024 14:49
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 15:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/12/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica
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18/12/2024 11:12
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2024.
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18/12/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 18:34
INCONSISTENTE
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17/12/2024 18:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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17/12/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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05/12/2024 13:13
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 16:14
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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03/12/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 13:28
Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
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02/12/2024 12:53
Proferido despacho
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15/11/2024 10:46
Conclusos para julgamento
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15/11/2024 10:46
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2024 10:46
Distribuído por sorteio
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13/11/2024 12:12
Registrado para Retificada a autuação
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13/11/2024 12:12
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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