23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700882-58.2015.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Paulo Ferro do Nascimento - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO: 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento. 22 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor (a)' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 11:49

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700882-58.2015.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Paulo Ferro do Nascimento - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Ferro do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Capital, o qual condenou o acusado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. 02.

Em razões recursais, a parte apelante aponta a ilicitude da busca pessoal na medida em que ausente fundada suspeita para abordagem policial, motivo pelo qual pugna pela nulidade das provas obtidas e, por sua vez, pela sua absolvição. 03.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, rechaçando as teses trazidas no apelo e pugnando pelo não provimento, consoante fls. 213/217. 04.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou o parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso, conforme fls. 221/224. 05.

Do essencial, é o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL)
21/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 11:07

Relatório
09/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:33

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 11:12

Vista / Intimação à PGJ
30/05/2025 08:03

Ciente
30/05/2025 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
30/05/2025 08:02

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/05/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:32

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
19/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
13/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 08:12

Distribuído por sorteio
13/05/2025 08:07

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 08:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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