TJAL - 0700879-57.2019.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700879-57.2019.8.02.0037/50000 - Agravo Interno Cível - São Sebastião - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Rosineide Maria da Conceição - 'Agravo Interno Cível n.º 0700879-57.2019.8.02.0037/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).
Agravada : Rosineide Maria da Conceição.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Defensor P : Henio Ferreira de Miranda Junior (10051/RN).
Defensor P : Marcos Antônio da Silva Freire (20/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN) - Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 20/AL) -
23/07/2025 22:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/07/2025 22:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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23/07/2025 13:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 15:05
Conclusos para despacho
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21/07/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 10:10
Ciente
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18/07/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 12:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/07/2025 12:06
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 08:58
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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09/07/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 10:47
Conclusos para despacho
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09/07/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 12:43
Incidente Cadastrado
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30/04/2025 09:51
Conclusos para despacho
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30/04/2025 09:50
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 10:34
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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25/03/2025 10:34
Vinculação de Tema
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17/03/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 11:45
Ciente
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12/03/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 14:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/03/2025 14:53
Intimação / Citação à PGE
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06/03/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 04:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/03/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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02/03/2025 14:44
Recurso Especial Repetitivo
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28/02/2025 20:42
Conclusos para despacho
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28/02/2025 20:38
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 18:11
Ciente
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20/02/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 14:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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18/02/2025 14:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/02/2025 13:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/02/2025 13:24
Intimação / Citação à PGE
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18/02/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 17:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 14:42
Conclusos para despacho
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13/12/2024 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 19:15
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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12/12/2024 17:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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12/12/2024 17:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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25/11/2024 16:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/11/2024 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 18:56
Acórdãocadastrado
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06/10/2024 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
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06/10/2024 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 17:50
Vista / Intimação à PGJ
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25/09/2024 17:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/09/2024 17:50
Intimação / Citação à PGE
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25/09/2024 12:39
Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
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25/09/2024 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2024 16:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/09/2024 16:52
Conhecido o recurso de
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20/09/2024 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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18/09/2024 09:30
Processo Julgado
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10/09/2024 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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10/09/2024 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
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09/09/2024 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 11:43
Incluído em pauta para 06/09/2024 11:43:17 local.
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30/08/2024 13:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2024 19:22
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 19:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 09:20
Juntada de Petição de parecer
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13/08/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 13:02
Retificado o movimento
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26/07/2024 18:59
Vista / Intimação à PGJ
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26/07/2024 10:01
Solicitação de envio à PGJ
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25/07/2024 11:50
Conclusos para julgamento
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25/07/2024 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2024 11:50
Distribuído por sorteio
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25/07/2024 11:46
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2024 11:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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