TJAL - 0700950-62.2024.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:52
Incidente Cadastrado
-
26/08/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:41
Incidente Cadastrado
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10/08/2025 04:00
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:22
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700950-62.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Município de Marechal Deodoro - Apelada: Divanúsia de Lemos Ribeiro dos Santos e outros - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença recorrida, reconhecendo que, embora os valores repassados aos servidores possuam natureza remuneratória e se sujeitem à competência municipal prevista no art. 158, I da CF/88, a tributação deve observar a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei 7.713/1988) e os precedentes dos Tribunais Superiores (Temas 368 do STF e 351 do STJ), evitando oneração excessiva decorrente da concentração artificial de rendimentos de múltiplos exercícios.
Redimensiona-se a condenação em juros e correção monetária, nos termos acima delineados.
Quanto aos honorários advocatícios, embora o magistrado de primeiro grau tenha determinado sua fixação quando da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), em razão do desprovimento do recurso, desde já determina-se sua majoração em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, observado o teto previsto no art. 85, §3º do CPC, nos termos do art. 85, §11 do mesmo diploma lega, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.
NÃO ACOLHIDAS.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEF A SERVIDORES MUNICIPAIS.
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI 10.833/2003.
NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR SERVIDORAS MUNICIPAIS APOSENTADAS, BENEFICIÁRIAS DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO REPASSE DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF.
AS AUTORAS ALEGARAM RETENÇÃO INDEVIDA DE IR PELA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA (27,5%), PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 3%, PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 10.833/2003.
A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO DA RETENÇÃO DO IR, APLICANDO A SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).
O MUNICÍPIO APELOU, ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DOS RRA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO APLICAR FUNDAMENTO DIVERSO DO REQUERIDO;(II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; E (III) DETERMINAR O REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS VALORES REPASSADOS AOS SERVIDORES — SE A ALÍQUOTA DE 3% PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 10.833/2003, A SISTEMÁTICA DOS RRA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 OU A ALÍQUOTA MÁXIMA DO IR (27,5%).III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE, EMBORA ADOTE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO PLEITEADO, PERMANECE ADSTRITA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 141 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.04.
A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RRA NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, POIS SE TRATA DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS, AMPLAMENTE DEBATIDA PELAS PARTES.05.
OS VALORES RECEBIDOS PELOS SERVIDORES POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS DECORREM DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS RECURSOS DO FUNDEF À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 9.424/96 E DO ART. 212 DA CF/88.06.
SENDO OS VALORES DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCIDE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA RETENÇÃO DO IR NA FONTE, CONFORME O ART. 158, I DA CF/88, NÃO SE APLICANDO O ART. 27 DA LEI 10.833/2003, QUE SE RESTRINGE A PAGAMENTOS FEITOS DIRETAMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO BENEFICIÁRIO DO PRECATÓRIO.07.
NO CASO CONCRETO, DEVE SER ADOTADA A SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, CONFORME PRECEDENTES DOS TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ, DE MODO A EVITAR A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA DECORRENTE DO PAGAMENTO ACUMULADO DE RENDIMENTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.08.
A APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DO IR DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NOS VENCIMENTOS HISTÓRICOS DAS SERVIDORAS E NAS TABELAS DE IR VIGENTES NOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES.IV.
DISPOSITIVO E TESES09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
O JULGAMENTO NÃO É EXTRA PETITA QUANDO O MAGISTRADO CONCEDE PROVIMENTO COM BASE EM FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO, MAS ADSTRITO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO PRINCIPAL.11.
A TRIBUTAÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS ACUMULADOS DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA DOS RRA, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E DOS TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 145, §1º, 158, I E 212; ADCT, ART. 60; CPC, ARTS. 10 E 141; LEI 9.424/1996, ART. 7º; LEI 10.833/2003, ART. 27; LEI 7.713/1988, ART. 12-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, REL.
MIN.
ROSA WEBER, J. 23.10.2014 (TEMA 368); STJ, RESP Nº 1.118.429/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 24.03.2010 (TEMA 351); STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.396.382/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 27.11.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL) - Dayvison Éverton Ribeiro Santos (OAB: 19654/AL) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:56
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 20:58
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:44
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:08
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:08:45 local.
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16/06/2025 09:29
Ato Publicado
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13/06/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/05/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 15:05
Ciente
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07/05/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 09:32
Juntada de Petição de parecer
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06/05/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 05:32
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 13:18
Vista / Intimação à PGJ
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 20:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 19:20
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 13:21
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 13:19
Registrado para Retificada a autuação
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07/04/2025 13:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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