TJAL - 0700955-53.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700955-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Allan Santana Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700955-53.2023.8.02.0001, em que figuram, como Apelante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como Apelado, ALLAN SANTANA SILVA, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO MÉDICA.
VALVULOPATIA NÃO COMPROVADA.
INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
REINTEGRAÇÃO AO CERTAME.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS, EM RAZÃO DE SUPOSTA INAPTIDÃO MÉDICA, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME COM NOMEAÇÃO E POSSE CONFORME CLASSIFICAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AFERIR A (I)LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR VALVULOPATIA CARDÍACA, À LUZ DO EDITAL E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXCLUSÃO DO CANDIDATO FOI FUNDAMENTADA EM DIAGNÓSTICO DE REFLUXO DE VÁLVULA PULMONAR, COM BASE NO EDITAL QUE PREVÊ COMO INCAPACITANTE A VALVULOPATIA ADQUIRIDA, EXCETUADO O PROLAPSO MITRAL SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL.4.
RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES E LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTARAM QUALQUER COMPROMETIMENTO FUNCIONAL OU DIAGNÓSTICO DE VALVULOPATIA.5.
A PERÍCIA OFICIAL ATESTOU APTIDÃO PLENA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, SENDO INJUSTIFICÁVEL A MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO.6.
VERIFICADA A INADEQUAÇÃO DO MOTIVO DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 4.717/1965, IMPÕE-SE A SUA ANULAÇÃO.7.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO MÉDICA EM CONCURSO PÚBLICO EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE. 2.
A AUSÊNCIA DE VALVULOPATIA FUNCIONALMENTE RELEVANTE, ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL, AFASTA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EXCLUDENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 4.717/1965, ART. 2º, P.
U., D; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 1307162 DF 2011/0285499-4, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 27/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0707879-40.2022.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2024; TJ/GO, MANDADO DE SEGURANÇA 00279030620178090000, REL.
CARLOS ROBERTO FAVARO, J. 17/08/2017, 1ª CÂMARA CÍVEL; TJ/MS, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1412677-67.2023.8.12.0000, REL.
DES.
ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, J. 29/11/2023, 1ª SEÇÃO CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:33
Ato Publicado
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23/07/2025 09:08
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700955-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Allan Santana Silva - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700955-53.2023.8.02.0001, em que figuram, como Apelante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como Apelado, ALLAN SANTANA SILVA, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator.''' - Advs: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL) -
22/07/2025 14:58
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 02:45
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 08:44
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:03
Conhecido o recurso de
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 11:39
Certidão sem Prazo
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09/07/2025 11:38
Ato Publicado
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09/07/2025 09:27
Julgamento Virtual Iniciado
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08/07/2025 12:37
Ciente
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08/07/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 10:43
Ato Publicado
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16/06/2025 10:28
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 13:55
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 13:55
Distribuído por Prevenção
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26/05/2025 13:52
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 13:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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