22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 11:01

Ato Publicado
21/08/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 09:09

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700962-12.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Edjane Maria da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL.

NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KISQALI (RIBOCICLIBE) 200MG PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE MAMA METASTÁTICA (CID C50 - EC IV), FORMULADO POR PACIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

A SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINOU O FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) VERIFICAR SE O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA OU SE SERIA NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO; E (III) ANALISAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 106 DO STJ PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DECORREM DA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, COMBINADO COM O CRITÉRIO FIXADO NO TEMA 1234 DO STF, SEGUNDO O QUAL A JUSTIÇA FEDERAL SERÁ COMPETENTE APENAS QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL FOR SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NO CASO, O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO (R$ 203.125,68) É INFERIOR A ESSE PARÂMETRO, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA ESTADUAL.4.

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, RESTARAM COMPROVADOS: (A) RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL DA CONITEC DESDE 2021, COM MORA ADMINISTRATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO; (B) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO PADRONIZADO, ANTE A PROGRESSÃO DA DOENÇA COM USO DE ANASTROZOL; (C) EFICÁCIA COMPROVADA POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E REGISTRO NA ANVISA; (D) ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO; (E) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.5.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, REQUISITO ESSENCIAL CONFORME ENUNCIADOS Nº 3 E 103 DO FONAJUS, NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC), IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC) E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ (ART. 370, CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA, MANTIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS, OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DESSA PROVA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2.

A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO NÃO PREJUDICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES E RISCO À SAÚDE DO JURISDICIONADO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LIV E LV, 6º, 23, II, 134 E 196; CPC, ARTS. 6º, 7º, 9º, 10, 85, §8º E 370; LEI 8.080/90, ARTS. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R; RESOLUÇÃO 19/2007 TJ/AL, ARTS. 26 E 44, I; PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1234, REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 106, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.657.156, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25.04.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712130-33.2024.8.02.0058, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
20/08/2025 20:28

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 20:28

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 10:31

Ato Publicado
07/08/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700962-12.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Edjane Maria da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque
06/08/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:43

Incluído em pauta para 06/08/2025 11:43:32 local.
06/08/2025 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/03/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:00

Retirado de Pauta
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 18:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:53

Incluído em pauta para 13/03/2025 12:53:43 local.
13/03/2025 12:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/08/2024 13:48

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:47

Volta da PGJ
20/08/2024 13:47

Ciente
20/08/2024 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 12:02

Juntada de Petição de parecer
20/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 13:02

Vista / Intimação à PGJ
06/08/2024 09:13

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:52

Solicitação de envio à PGJ
02/08/2024 09:00

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 09:00

Distribuído por sorteio
02/08/2024 08:57

Registrado para Retificada a autuação
02/08/2024 08:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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