TJAL - 0700954-03.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700954-03.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria de Fátima Mendes - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, de ofício, reformo parcialmente a sentença combatida (págs. 131/135), no sentido, de corrigir erro material, para afastar a compensação de valores, ante a inexistência de documento que corrobore a efetiva transferência de valores em favor da parte autora, bem com, correção dos consectários legais, devendo incidir sobre os danos materiais, juros a partir do vencimento e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando desde logo a taxa Selic; b) o pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DA PARTE RÉ.
CONTRATO DIGITAL.
PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES, AFASTADAS.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TORNOU PACÍFICA A INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, TANTO QUE FORMULOU A SÚMULA 297: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.". 2.
O CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ COLACIONOU AOS AUTOS, ÀS PÁGS. 89/94, APENAS O CONTRATO, INCLUSIVE AFIRMA, QUE FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE, PELA PARTE AUTORA, POR SUA VEZ DEIXANDO DE COMPROVAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE, A DIZER, ATRAVÉS DO SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO (SPB) DO BACEN, RELACIONADA AO OBJETO DA LIDE. 3.
A SENTENÇA COMBATIDA AO CONFIRMAR A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE DEIXOU O BANCO RÉU DE RATIFICAR A CONTRATAÇÃO DIGITAL, OU SEJA, NÃO COMPROVANDO NO BOJO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A IDENTIFICAÇÃO DO HORÁRIO E DATA DO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, O IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO E O NÚMERO DO TELEFONE, FOTO (SELFIE), A GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO, SITUAÇÕES QUE RATIFICAM O INTERESSE DA PARTE CONTRATANTE NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4.
CABE CONSIGNAR QUE OS MÉTODOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE SÃO PRIMA FACIE MEIOS IDÔNEOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES, DESDE QUE TOMADOS ALGUNS CUIDADOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. 5.
O ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO É AQUELE QUE SEJA PERCEPTÍVEL SEM A NECESSIDADE DE MAIOR EXAME DA SENTENÇA, NO CASO CONCRETO, E QUE PRODUZ DISSONÂNCIA EVIDENTE ENTRE A VONTADE DO JULGADOR E A EXPRESSA NO JULGADO. 6.
A PARTE AUTORA NÃO TROUXE SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO, NA INTEGRALIDADE, PARA ASSIM SER RESSARCIDA DE TODOS DESCONTOS NA ORDEM DE R$ 32.256,00 (PÁG. 4), COMO ASSIM ALEGA , POIS QUE, APENAS SE COMPROVA DE PÁGS. 13/23: I) INCLUSÃO DO CONTRATO SOB Nº 0047936922 (PÁG. 16); E, II) DESCONTO DE 1 (UMA PARCELA) NO VALOR DE R$ 384,00 (PÁG. 15).
DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
22/08/2025 20:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:22
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 18:53
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700954-03.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria de Fátima Mendes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
07/08/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:49
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:49:47 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 14:17
Ato Publicado
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26/05/2025 15:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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25/02/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 14:45
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 14:40
Registrado para Retificada a autuação
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25/02/2025 14:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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