TJAL - 0700982-63.2024.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:36
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700982-63.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Euzebio Tavares de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC).
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1, APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DOS DESCONTOS; (III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, EXIGINDO TRANSPARÊNCIA E CLAREZA NAS CONTRATAÇÕES.4.
A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE LOCAL ADMITE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO PRAZO, VALORES E FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.5.
O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO, TAMPOUCO QUE TENHA EFETUADO PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS FATURAS ALÉM DOS DESCONTOS EM FOLHA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME ART. 373, II, DO CPC.6.
CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM CONSEQUENTE NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO.7.
A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE CONTRATO ABUSIVO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA ABALO MORAL IN RE IPSA, TENDO EM VISTA A LESÃO À ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR DE FORMA REITERADA E INJUSTA.8.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADEQUANDO-SE AOS PRECEDENTES DO COLEGIADO EM CASOS SIMILARES.9.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, COM MÁ-FÉ OBJETIVA, EMBUTIU CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.10.
OS VALORES COMPENSÁVEIS UTILIZADOS PELO AUTOR DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, COM APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA OU DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 530 DO STJ.11.
OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM OBSERVAR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO; NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, OS JUROS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A LEI Nº 14.905/24.12.
DIANTE DA INVERSÃO DO RESULTADO DA DEMANDA, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO-SE O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E XXXII; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO (LEI Nº 14.905/24); CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 530; STJ, EARESP 676.608; STJ, EARESP 664.888; STJ, EARESP 600.663; STJ, ERESP 1.413.542; STJ, EARESP 622.697.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
16/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:41
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:48
Ato Publicado
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16/06/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:58
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:58:10 local.
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07/05/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 14:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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14/03/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 14:39
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 18:51
Registrado para Retificada a autuação
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13/03/2025 18:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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