TJAL - 0700986-20.2023.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:35
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700986-20.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Apelado: Miguel Raimundo Marques da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Marques da Silva - Apelada: Ana Paula Marques da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700986-20.2023.8.02.0051 Recorrente : Hapvida Assitência Médica Ltda..
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).
Recorrido : Miguel Raimundo Marques da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Marques da Silva.
Advogado : Marcos Luiz Vencesláo Chaves (OAB: 17554/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Marcos Luiz Vencesláo Chaves (OAB: 17554/AL) -
20/08/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 10:32
Conclusos para despacho
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20/08/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 10:27
Juntada de Petição de recurso especial
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20/08/2025 10:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/08/2025 10:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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15/08/2025 13:50
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/08/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 23:31
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 23:31
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 23:31
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 23:31
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 09:06
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700986-20.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Apelada: Ana Paula Marques da Silva e outro - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO.
AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE NATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE SENTIDO DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ REALIZE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO, ABRANGENDO PSICOTERAPIA BASEADA EM ABA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E 2 ATIVIDADE FÍSICA EM NATAÇÃO OU EQUOTERAPIA, POR PRAZO INDETERMINADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS EXATOS TERMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE; E (II) SE É POSSÍVEL AFASTAR AS ASTREINTES OU REDUZIR O SEU VALOR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO MERECE CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL, ESTANDO EM DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL DO ART. 1.012, §3º, DO CPC, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE TAL PEDIDO DEVE SER FEITO EM PEÇA APARTADA.4.
O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, §12, LEI Nº 14.454/2022, DE MODO QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO.5.
A ANS EDITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 539/2022, AMPLIANDO A COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO EXPRESSAMENTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E PRESCREVENDO EM SEU ART. 6º, §4º A NECESSIDADE DE AS OPERADORAS DE SAÚDE FORNECEREM "ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE". 5.1.
NO PRESENTE CASO, HÁ RELATÓRIO MÉDICO SOLICITANDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O DESENVOLVIMENTO MOTOR E SENSORIAL DA AUTORA, SENDO IMPOSITIVO RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DE A OPERADORA DE SAÚDE CUSTEAR O REFERIDO TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.6.
AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ATIVIDADE FÍSICA EM NATAÇÃO, PORQUANTO A REFERIDA ASSISTÊNCIA FOGE AOS DEVERES DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVE GARANTIR AOS SEUS USUÁRIOS "A ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA", NÃO INCLUINDO TAIS SERVIÇOS PRESTADOS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO.7.
VALOR DAS ASTREINTES FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PELO JUÍZO A QUO. 7.1.
ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDE QUE NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE LIMITE PARA A MULTA COMINATÓRIA, POIS ACABARIA POR PREJUDICAR SUA FINALIDADE INIBITÓRIA.
NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RECURSO DA PARTE RÉ, O AFASTAMENTO DE TETO ESTIPULADO INCORRERIA EM REFORMATIO IN PEJUS, PORTANTO, DEVENDO SER MANTIDO.IV.
DISPOSITIVO8.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ATIVIDADE FÍSICA EM NATAÇÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.012, §3º; LEI N. 9.656/1998, ART. 6º, §4º E ART. 10; §12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO; 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023; TJAL, AI 0807856-53.2020.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/12/2020; E TJAL, AI 0808778-89.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Marcos Luiz Vencesláo Chaves (OAB: 17554/AL) -
21/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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21/07/2025 13:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/07/2025 13:00
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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15/07/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:31
Ato Publicado
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16/06/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 13:21
Incluído em pauta para 16/06/2025 13:21:31 local.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:33
Ato Publicado
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10/06/2025 12:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/06/2025 11:34
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 11:34
Ciente
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06/06/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 15:08
Juntada de Petição de parecer
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05/06/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:51
Vista / Intimação à PGJ
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27/05/2025 10:06
Ato Publicado
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26/05/2025 08:46
Solicitação de envio à PGJ
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24/11/2023 08:40
Conclusos para julgamento
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24/11/2023 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/11/2023 08:40
Distribuído por Prevenção
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24/11/2023 08:36
Registrado para Retificada a autuação
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24/11/2023 08:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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