TJAL - 0703621-52.2024.8.02.0046

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Henrique Cavalcanti de Farias Canuto (OAB 21004/AL) Processo 0703621-52.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo de Meneses Pinto - Réu: Banco Pan Sa - DESPACHO Nos termos do art. 313, I, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que possa realizar a devida habilitação dos herdeiros nos autos, ou, na inércia deles, a extinção do processo, conforme requerido na pág. 216, sem prejuízo da possibilidade de reativação do feito mediante requerimento das partes.

Altere-se a situação processual no SAJ, passando a constar como "suspenso".

Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se para que requeira o que entender de direito, promovendo o impulsionamento dos autos.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 11 de fevereiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: Henrique Cavalcanti de Farias Canuto (OAB 21004/AL) Processo 0703621-52.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo de Meneses Pinto - Autos nº: 0703621-52.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Paulo de Meneses Pinto Réu: Banco Pan Sa DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos materiais e morais, ajuizada por PAULO DE MENESES PINTO em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese: (...) Em 27 de agosto de 2024, na ausência do autor e na presença de sua esposa, uma senhora com graves problemas de saúde, um grupo de pessoas ingressaram na residência do autor sob o pretexto de realizar doações de cestas básicas.

Aproveitando-se da situação vulnerável da idosa, os indivíduos furtaram o cartão bancário do autor, que é utilizado por ele para o recebimento de sua aposentadoria e substituíram o cartão por outro de aparência similar, sem que a troca fosse percebida de imediato.

Preocupado, o autor resolveu consultar seus extratos de pagamentos fornecidos pelo INSS.

Em pouco tempo, identificou descontos referentes a uma Reserva de Margem para Cartão (RMC) registrado pelo BANCO PAN S.A, em 27/08/2024, contrato n. 790972756-7, no valor de R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais) e um empréstimo sobre o produto Reserva de Cartão Consignado (RCC) registrado pelo BANCO DO PAN S.A, em 27/08/2024, contrato n. 790973156-9, no valor de R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais). (...) Diante disso, objetiva a concessão dos efeitos da tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados pela parte requerida dos seus rendimentos.

No mérito, pretende a declaração de abusividade da cobrança de juros mensais e anuais no contrato objeto da lide; o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus rendimentos.

Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 10/24. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Passo, pois, a analisar o mérito do requerimento de tutela provisória.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Depreende-se do dispositivo supra que a concessão da tutela de urgência reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo.

Ademais, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Da análise da peça de início, verifica-se a urgência na apreciação do feito, razão pela qual se impõe, de imediato, o enfrentamento do requisito probabilidade do direito.

A despeito disto, ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral da própria parte autora.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa e a juntada de novos documentos.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 09 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito