TJAL - 0701039-54.2024.8.02.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701039-54.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelado: Banco Safra S/A - Apelante: Ana Maria Daniel Rodrigues - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701039-54.2024.8.02.0022 Recorrente: Banco Safra S/A.
Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP).
Recorrida: Ana Maria Daniel Rodrigues.
Advogada: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco Safra S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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14/07/2025 18:31
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
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14/07/2025 18:31
Vinculação de Tema
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14/07/2025 18:30
Recurso Especial Repetitivo
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01/07/2025 14:04
Conclusos para despacho
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01/07/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 08:55
Ciente
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27/06/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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26/06/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:41
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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30/05/2025 19:41
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 14:37
Conclusos para despacho
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30/05/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 14:33
Juntada de Petição de recurso especial
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30/05/2025 14:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/05/2025 14:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/05/2025 20:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/05/2025 20:32
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 20:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 08:03
Ciente
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16/05/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 08:07
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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03/04/2025 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 08:02
Ciente
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03/04/2025 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 07:51
Incidente Cadastrado
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28/03/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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27/03/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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27/03/2025 11:19
Vista / Intimação à PGJ
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27/03/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 20:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 17:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 17:53
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 14:00
Processo Julgado
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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19/03/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 19:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 15:58
Incluído em pauta para 18/03/2025 15:58:13 local.
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18/03/2025 15:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/03/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 13:00
Distribuído por sorteio
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18/03/2025 12:56
Registrado para Retificada a autuação
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18/03/2025 12:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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