TJAL - 0701000-77.2024.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:56
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:01
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701000-77.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.a - Recorrida: Erica Fontes Lima Fragoso e outros - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701000-77.2024.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, GOL LINHAS AÉREAS S.A., e, como recorridos, ERICA FONTES LIMA FRAGOSO E VERA MARIA FONTES LIMA FRAGOSO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS CONTRATADOS PELAS AUTORAS JUNTO À COMPANHIA AÉREA GOL, POR MEIO DA PLATAFORMA MYTRIP, SEM AVISO PRÉVIO OU ADEQUADA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE, APÓS A MUDANÇA DE ITINERÁRIO, AS AUTORAS NÃO RECEBERAM QUALQUER SUPORTE, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO, TENDO ARCADO COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA REALIZAR A VIAGEM ORIGINALMENTE CONTRATADA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.359,52, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 4.000,00 PARA CADA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS E A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO E ASSISTÊNCIA MATERIAL CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 6º, VI, E 14).5.
COMPROVADAS A ALTERAÇÃO DOS VOOS SEM AVISO PRÉVIO, A LONGA CONEXÃO SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA (ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM) E A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO DE REEMBOLSO.6.
OS TRANSTORNOS EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.7.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS PELA COMPANHIA AÉREA, SEM AVISO PRÉVIO E SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2.
A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EFETIVA AO PEDIDO DE REEMBOLSO REFORÇA O DEVER DE INDENIZAR.ITÁLICO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, E 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.ITÁLICO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 284.875/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 11/12/2013; TJAL, RI Nº 0700830-90.2023.8.02.0080, TURMA RECURSAL, REL.
JUIZ YGOR VIEIRA FIGUEIRÊDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Erica Fontes Lima Fragoso (OAB: 11706/AL) -
07/08/2025 17:46
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:46
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:45
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701000-77.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.a - Recorrida: Vera Maria Fontes Lima Fragoso - Recorrido: Michel Said Zaidan - Recorrida: Erica Fontes Lima Fragoso - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Erica Fontes Lima Fragoso (OAB: 11706/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:27
Ato Publicado
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15/07/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/05/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:51
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 12:48
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 12:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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