30/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 12:34

Intimação / Citação à PGE
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 15:50

Decisão Monocrática cadastrada
28/02/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 20:12

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/02/2025 20:12

Vinculação de Tema
27/02/2025 20:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 14:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/12/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:18

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/11/2024 17:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/11/2024 17:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/10/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 11:43

Acórdãocadastrado
30/08/2024 10:47

Ciente
30/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 12:59

Intimação / Citação à PGE
15/08/2024 12:59

Vista / Intimação à PGJ
15/08/2024 08:38

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 13:35

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2024 13:35

Conhecido o recurso de
14/08/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 09:30

Processo Julgado
02/08/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 11:31

Incluído em pauta para 01/08/2024 11:31:38 local.
31/07/2024 14:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento
26/07/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 13:30

Distribuído por sorteio
26/07/2024 13:25

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 13:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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