22/08/2025 07:34

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701050-28.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Erivan Rodrigues de Santana - Apelante: Adryana Cavalcante da Silva Santana - Apelado: Espólio de João José Pereira de Lyra, na pessoa de sua inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A - Apelado: Ivo Remy Rytchyskyi - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIVAN RODRIGUES DE SANTANA e ADRYANA CAVALCANTE DA SILVA SANTANA, às fls. 859/871 dos autos, insurgindo-se contra a sentença de fls. 809/822, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, nos autos da ação de usucapião extraordinária n° 0701050-28.2021.8.02.0042, que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição aquisitiva da Fazenda Água Branca, e, adicionalmente, condenou os Apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de provas testemunhais e periciais, essenciais para comprovar a posse com animus domini.

Argumentam que a sentença desconsiderou a possibilidade de comprovação da posse por meio de provas testemunhais, conforme jurisprudência do STJ e do TJAL.

Invocam o art. 369 do CPC, que assegura o direito das partes de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos.

Os apelantes sustentam que, apesar de devidamente requeridos, os meios de provas foram indeferidos sob o argumento de serem desnecessários ao deslinde do caso.

No entanto, a demanda foi julgada improcedente sob o fundamento dos fatos não terem sido comprovados, apontando os documentos que os apelantes poderiam ter colacionado aos autos, desconsiderando completamente o que poderia ter sido produzido se os meios de provas fossem deferidos.

Além disso, argumentam que a prescrição aquisitiva ocorreu antes da assinatura do contrato de parceria apresentado pela parte ré, e que a multa por litigância de má-fé é injustificada, pois o desmembramento das ações foi determinado pelo próprio juízo.

Defendem que o simples fato de exercer o direito de acesso à justiça não pode ser considerado como má-fé processual, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, requerem o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a realização de audiência de instrução e perícia, ou, subsidiariamente, julgando procedente a ação de usucapião.

Ivo Remy Rytchyskyi, Espólio de João José Pereira de Lyra e a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A apresentaram contrarrazões às fls. 882/887, 888/895 e 896/905, respectivamente, requerendo o não provimento do recurso de apelação interposto, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA apresentou parecer às fls. 940/942, manifestando ausência de interesse no feito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL) - Vitória Flores Rabello (OAB: 55781/PE) - Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL)
20/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:12

Incluído em pauta para 20/08/2025 15:12:46 local.
20/08/2025 10:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/06/2025 07:41

Ciente
04/06/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 06:27

Ciente
03/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:42

Conclusos para julgamento
14/05/2025 07:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
12/05/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 22:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
01/04/2025 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:53

Ciente
01/04/2025 02:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:06

Incluído em pauta para 07/03/2025 13:06:20 local.
07/03/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
06/01/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 11:10

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:20

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:49

Reativação/Em Andamento
21/11/2024 12:10

Retificado o movimento
23/10/2024 12:40

Sobrestamento/ Processo Suspenso
23/10/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 01:08

Conclusos para julgamento
21/10/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 01:08

Distribuído por dependência
17/10/2024 16:00

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2024 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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