22/08/2025 07:36

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701060-72.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Erivan Rodrigues de Santana - Apelante: Adryana Cavalcante da Silva Santana - Apelado: Espólio de João José Pereira de Lyra, na pessoa de sua inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Antonio Jose Pereira de Lyra - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIVAN RODRIGUES DE SANTANA e ADRYANA CAVALCANTE DA SILVA SANTANA, às fls. 783/793 dos autos, insurgindo-se contra a sentença de fls. 735/747, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, nos autos da ação de usucapião extraordinária n° 0701060-72.2021.8.02.0042, que julgou improcedente o pedido formulado pelos ora apelantes em face da Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Flor de Satuba (ou "Satuba"), cadastrada no INCRA sob o nº 150200303057 e registrado no livro 3-G, sob o nº 3.722, do cartório do Único Ofício de Branquinha/AL, bem como condenou os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, que não foram intimados para apresentar réplica às contestações apresentadas nos autos, o que teria limitado seu direito ao contraditório e à ampla instrução processual.

Afirmam que a ausência de intimação os impediu de impugnar especificamente a validade do contrato de parceria apresentado pela parte ré, bem como de reiterar a realização de benfeitorias no imóvel, fatos que, segundo eles, corroborariam a natureza de sua posse.

No mérito, sustentam que a prescrição aquisitiva, requisito para a usucapião, ocorreu antes mesmo da assinatura do suposto contrato de parceria.

Argumentam que sua posse teve início em janeiro de 2002, conforme alegado na inicial e comprovado por documentos, enquanto o contrato de parceria apresentado pela ré teria sido firmado apenas em 13 de junho de 2012, ou seja, mais de 10 anos após o início da posse.

Nesse sentido, defendem que, mesmo que se considerasse válido o contrato, a prescrição aquisitiva já teria se consumado, fundamento que não teria sido analisado na sentença.

Ainda em relação ao contrato de parceria, os apelantes alegam que o documento não inclui o bem em discussão nestes autos, a Fazenda Flor de Satuba.

Apontam que, conforme a cláusula segunda do contrato (fls. 138), a suposta parceria se refere apenas aos imóveis denominados Fazenda Bom Sucesso, Fazenda Caborge, Fazenda Caípe, Fazenda Palmeiral, Fazenda Gravatá/São Sebastião e Fazendas denominadas "Timbó".

Assim, sustentam que o contrato não poderia ser utilizado como prova no presente processo, por não guardar relação com a Fazenda Flor de Satuba.

Os apelantes também alegam cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas pericial e testemunhal que haviam sido requeridas.

Afirmam que a prova pericial no contrato era necessária para verificar a veracidade das assinaturas e a data de sua realização.

Já a prova testemunhal seria fundamental para comprovar a natureza da posse exercida, se como detentores ou possuidores com ânimo de dono, bem como para demonstrar a realização de benfeitorias no imóvel.

Sustentam que a ausência dessas provas os impediu de influenciar no resultado do julgamento, configurando grave violação ao direito de defesa.

Por fim, os apelantes defendem a inexistência de litigância de má-fé.

Argumentam que o ajuizamento de catorze ações, fundamento utilizado na sentença para a aplicação da multa, não decorreu de conduta maliciosa, mas sim de determinação do próprio juízo sentenciante.

Afirmam que haviam ajuizado uma única ação, buscando o reconhecimento da usucapião de diversas propriedades, mas que o juízo determinou o desmembramento do processo em várias demandas, uma para cada imóvel, o que gerou a multiplicidade de ações.

Nesse sentido, sustentam que estavam apenas exercendo seu direito de acesso à justiça, não havendo que se falar em litigância de má-fé.

Diante do exposto, os apelantes requerem o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para realização de audiência de instrução, com a produção das provas pericial e testemunhal requeridas.

Subsidiariamente, caso não seja anulada a sentença, requerem que seja julgada procedente a ação de usucapião, reconhecendo a prescrição aquisitiva da Fazenda Flor de Satuba em seu favor.

Em qualquer caso, requerem a exclusão da multa por litigância de má-fé que lhes foi imposta.

O Espólio de João José Pereira de Lyra e a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A apresentaram contrarrazões às fls. 801/808 e 809/818, respectivamente, requerendo o não provimento do recurso de apelação interposto, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA apresentou parecer às fls. 853/865, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP)
20/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:14

Incluído em pauta para 20/08/2025 15:14:01 local.
20/08/2025 10:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 07:45

Ciente
04/06/2025 21:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 06:27

Ciente
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:53

Ciente
03/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:02

Ciente
29/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 22:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
01/04/2025 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:53

Ciente
01/04/2025 02:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 12:25

Incluído em pauta para 11/03/2025 12:25:26 local.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/01/2025 09:39

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer
08/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 11:04

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:20

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:48

Reativação/Em Andamento
21/11/2024 12:14

Retificado o movimento
12/11/2024 11:13

Sobrestamento/ Processo Suspenso
12/11/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
11/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 23:06

Conclusos para julgamento
06/11/2024 23:06

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 23:06

Distribuído por dependência
06/11/2024 08:43

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2024 08:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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