TJAL - 0701055-94.2023.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 14:45
Ato Publicado
-
20/08/2025 10:16
Intimação / Citação à PGE
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701055-94.2023.8.02.0037/50000 - Agravo Interno Cível - São Sebastião - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Yasmin Lavynia da Silva Santos e outro - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 20/AL) -
19/08/2025 15:38
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 15:38
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 14:17
Ato Publicado
-
06/08/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701055-94.2023.8.02.0037/50000 - Agravo Interno Cível - São Sebastião - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Yasmin Lavynia da Silva Santos - Agravada: Jaqueline da Silva Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 20/AL) -
04/08/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 09:28
Incluído em pauta para 04/08/2025 09:28:35 local.
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 13:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
31/07/2025 13:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
30/07/2025 15:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 12:02
Ciente
-
25/07/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 01:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/07/2025 07:55
Ato Publicado
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
01/07/2025 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 08:51
Incidente Cadastrado
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
30/05/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
-
29/05/2025 19:55
Negado seguimento a Recurso
-
28/05/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 14:03
Ciente
-
27/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 03:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 03:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 10:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/05/2025 10:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/04/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 11:16
Intimação / Citação à PGE
-
07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
04/04/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 15:43
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
02/04/2025 15:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
02/04/2025 15:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
28/03/2025 16:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
28/03/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2025 14:11
Ciente
-
13/02/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
-
30/01/2025 14:44
Acórdãocadastrado
-
30/01/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 12:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/01/2025 12:55
Intimação / Citação à PGE
-
30/01/2025 12:55
Vista / Intimação à PGJ
-
30/01/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/01/2025 23:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2025 20:34
Processo Julgado Sessão Presencial
-
29/01/2025 20:34
Conhecido o recurso de
-
29/01/2025 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/01/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/01/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/01/2025 07:26
Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
-
07/01/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/01/2025 14:56
Incluído em pauta para 06/01/2025 14:56:24 local.
-
06/01/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/01/2025 16:45
Conclusos para julgamento
-
03/01/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/01/2025 16:45
Distribuído por sorteio
-
03/01/2025 16:40
Registrado para Retificada a autuação
-
03/01/2025 16:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701066-03.2024.8.02.0001
Elisabete Cristina dos Santos Mendonca
Banco Bmg S/A
Advogado: Norma Sandra Duarte Braga
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/01/2024 14:56
Processo nº 0701051-07.2021.8.02.0044
Sociedade Educacional e Cultural Sergipe...
Licia Jaqueline Porciuncula de Araujo Am...
Advogado: Lucas Almeida Advocacia - Sociedade Indi...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/02/2024 18:11
Processo nº 0701045-11.2023.8.02.0050
Niedja dos Santos Lima
Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/10/2023 09:40
Processo nº 0701054-49.2024.8.02.0078
Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...
Ana Paula dos Santos Albuquerque
Advogado: Deborah Patricia Gomes Maciel
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 14:17
Processo nº 0701045-91.2024.8.02.0012
Maria Celina Luiz
Banco Bmg S/A
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/04/2025 12:46