22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 14934A/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - Processo 0701061-40.2024.8.02.0046/01 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Antonio SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BMG S/AB0 - Autos n° 0701061-40.2024.8.02.0046/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Antonio Silva Réu: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ANTÔNIO SILVA em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

Impugnação à contestação apresentada às págs. 09/16, alegando, em suma, que o feito principal foi julgado improcedente, contudo, houve acordo posterior firmado e homologado.

Para tanto, sustenta que a avença foi indevidamente formalizada.

Por sua vez, o exequente refutou as alegações do executado (págs. 22/26). É o relatório.

Fundamento e decido.

Quanto ao cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, o legislador infraconstitucional disciplinou que, após requerimento do exequente, intimar-se-ia o executado para, no prazo legal, pagar a quantia (art. 523 do CPC).

Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para que o executado, caso pretenda, apresente impugnação (art. 525 do CPC).

Ora, no rito da expropriação, a impugnação ao cumprimento de sentença só poderá versar sobre as matérias constantes do art. 525, §1º, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. É possível que o juiz atribua efeito suspensivo à impugnação, desde que atendidos os seguintes requisitos, consoante dicção do art. 525, §6º, do CPC: 1) requerimento do executado; 2) garantia do juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; 3) fundamentos relevantes (probabilidade do direito); 4) perigo de dano, capaz de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

No caso em testilha, a impugnação ao cumprimento da sentença merece juízo positivo de admissibilidade, posto que tempestiva.

Passo, pois, à análise meritória.

Da análise do feito, verifico que a impugnante aduziu uma das matérias de defesa enunciadas pelo artigo 525, §1º, do CPC, qual seja, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Nesse contexto, o impugnante alega, às págs. 09/16, em síntese, que o acordo foi realizado de forma equivocada, sendo indevidamente formalizado nos autos, havendo, portanto, desvantagem ao Banco, dado que não houve concessão mutua das partes.

Para tanto, entendo que não assiste razão à parte impugnante/executada.

Explico.

Isto porque verifico que o acordo celebrado entre as partes deu-se apenas após a publicação do acórdão de págs. 322/336, datado de 25/09/2024, enquanto a minuta de acordo sobreveio em 30/09/2024, com sentença homologatória em 24/10/2024.

Ademais, à época, não foi identificado vicio de vontade ou ilegalidade na transação, de modo que restou ao magistrado apenas homologar o ajuste.

Desta forma, o não acolhimento do pedido constante da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente às págs. 02/03 dos autos.

Condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos seus dados bancários, inclusive chave PIX.

Com o trânsito em julgado, bem como havendo depósito da quantia nos autos (pág. 18), expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Palmeira dos Índios, 21 de agosto de 2025.

Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito
06/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:18

Transitado em Julgado
02/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 08:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 16:11

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 18:45

Apensado ao processo
28/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:29

Transitado em Julgado
26/11/2024 15:32

Execução de Sentença Iniciada
26/11/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:11

Decisão Proferida
05/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 09:44

Homologada a Transação
23/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:50

Recebido recurso eletrônico
12/09/2024 09:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/08/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 21:13

Retificação de Prazo, devido feriado
08/08/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 12:35

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
28/05/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 07:48

Expedição de Carta.
17/04/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 21:30

Conclusos para despacho
15/04/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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