25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701054-32.2021.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Érica Fernanda da Silva Arcanjo - 'Agravo Interno Cível n.º 0701054-32.2021.8.02.0053/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Érica Fernanda da Silva Arcanjo.

Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (248675/SP).

Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (/DP) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fls. 2/3, negrito no original).

Obtemperou que "havendo financiamento federal, ainda que parcial, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda." (sic, fl. 3, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 9/15, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 11:03

Ciente
18/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 07:44

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:25

Incidente Cadastrado
11/10/2023 19:43

INCONSISTENTE
07/10/2023 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 02:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 01:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 11:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
05/09/2023 13:06

INCONSISTENTE
05/09/2023 13:06

INCONSISTENTE
05/09/2023 13:06

INCONSISTENTE
05/09/2023 13:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
04/09/2023 09:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 09:25

INCONSISTENTE
03/09/2023 01:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 22:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2023 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 11:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 11:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 09:34

INCONSISTENTE
11/06/2023 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2023 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 05:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 05:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 05:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica
25/05/2023 18:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2023 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 18:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
17/05/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
05/05/2023 16:11

INCONSISTENTE
05/05/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 11:41

Proferido despacho
25/08/2022 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2022 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2022 22:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2022 22:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2022 11:12

Proferido despacho
20/07/2022 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2022 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 09:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/07/2022 09:09

Registrado para #{motivos_de_registro}
20/07/2022 09:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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