TJAL - 0701068-83.2023.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701068-83.2023.8.02.0008 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Alegre - Apelante: Maria Geilda dos Santos - Apelante Adesiv: Município de Campo Alegre - Apelado: Município de Campo Alegre - Apelada Adesiv: Maria Geilda dos Santos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MUNICIPAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DURANTE AFASTAMENTO MÉDICO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DOENÇA OCUPACIONAL.

RECURSO MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ E PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO PERÍODO DE 2015 A 2019, INDEFERINDO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO NÍVEL IV PARA O NÍVEL V APÓS CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM; (II) SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM LICENÇA MÉDICA, APESAR DE RESTRIÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL; E (III) SABER SE CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL ADQUIRIDA DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE ENDEMIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, RESTA CONFIGURADO O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, IMPONDO-SE À ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE IMPLEMENTÁ-LO.4.

A SERVIDORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO, NÃO OBSTANTE RESTRIÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA REPETITIVO N. 221, SEGUNDO A QUAL O MUNICÍPIO NÃO PODE, AO DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, RESTRINGIR O DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR EM LICENÇA SAÚDE.5.

A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A SERVIDORA PERCEBIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO COMPROVOU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O SERVIDOR APOSENTADO NÃO FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É APRESENTADO APENAS APÓS A APOSENTADORIA. 2.

O SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA MÉDICA TEM DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NÃO PODENDO LEI MUNICIPAL RESTRINGIR TAL DIREITO. 3.

A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA OCUPACIONAL E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O SERVIDOR PERCEBIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO COMPROVOU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.".____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; LEI MUNICIPAL Nº 612/2012, ART. 50; LEI MUNICIPAL Nº 866/2017; CPC/2015, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA REPETITIVO Nº 221.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Diego Cury Rad Barbosa (OAB: 11729/PI) - Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB: 11902/AL)