TJAL - 0701060-55.2015.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701060-55.2015.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municio de Rio Alrgo - Apelante: Cia Alagoana de Empreendimentos - Apelado: Cia Alagoana de Empreendimentos - Apelado: Municipio de Rio Largo - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos, para no mérito, por idêntica votação: a) NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela Cia.

Alagoana de Empreendimentos, mantendo incólume a sentença recorrida no que diz respeito ao acolhimento da impugnação e reconhecimento da legalidade do desconto efetuado; e b) DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Rio Largo, apenas para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido objeto da impugnação (R$ 1.277,78), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONTO DE IPTU EM ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CIA.

ALAGOANA DE EMPREENDIMENTOS APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA CIA.

ALAGOANA DE EMPREENDIMENTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 1.277,78 SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO VALOR DEVIDO EM ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.2.

O RECURSO: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS FORAM INTERPOSTAS: (I) PELA EMPRESA CIA.

ALAGOANA DE EMPREENDIMENTOS, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO DESCONTO; E (II) PELO MUNICÍPIO, CONCORDANDO COM O MÉRITO MAS REQUERENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOAS PARTES CELEBRARAM ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL NO VALOR DE R$ 200.000,00.

NO PAGAMENTO, O MUNICÍPIO DESCONTOU R$ 1.277,78 A TÍTULO DE IPTU PENDENTE.

A EMPRESA ALEGOU QUE O DESCONTO FOI INDEVIDO POR POSSUIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DO DESCONTO, MAS NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DESCONTO DE R$ 1.277,78 EFETUADO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE IPTU FOI LEGÍTIMO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM FAVOR DA EMPRESA; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA: A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNICÍPIO FOI REJEITADA, POIS A EMPRESA ATACOU OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.2.

MÉRITO DA APELAÇÃO DA EMPRESA: O DESCONTO FOI CONSIDERADO LEGÍTIMO PORQUE: (I) A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUTIVA, NÃO TORNANDO INEXIGÍVEL TRIBUTO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO DEVIDO; (II) HAVIA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 4.3) AUTORIZANDO DESCONTO DE TRIBUTOS PENDENTES; E (III) O MUNICÍPIO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2013 A 2017, QUITANDO-OS NA MESMA DATA DO PAGAMENTO PRINCIPAL.3.

MÉRITO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO: OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS PORQUE, EMBORA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA SIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ENSEJE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, HOUVE IMPUGNAÇÃO QUE FOI ACOLHIDA, NÃO SE APLICANDO A EXCEÇÃO DO ART. 85, §7º DO CPC.

CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA EMPRESA EXECUTANTE, FIXARAM-SE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO.IV.

DISPOSITIVOCONHECIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES PARA: (A) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CIA.

ALAGOANA DE EMPREENDIMENTOS, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO; E (B) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO (R$ 1.277,78).__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º E 7º DO CPCART. 421 DO CÓDIGO CIVILART. 932, III DO CPCTESE N° 1.190 DO STJ (RESP N. 2.029.636/SP)TRF 3ª REGIÃO, 7ª TURMA, AI 5033118-51.2023.4.03.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sarah Borba Calado (OAB: 12383/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) - Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL)

DESPACHO Nº 0701060-55.2015.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municio de Rio Alrgo - Apelado: Cia Alagoana de Empreendimentos - Apelante: Cia Alagoana de Empreendimentos - Apelado: Municipio de Rio Largo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Sarah Borba Calado (OAB: 12383/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) - Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL)