05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701100-75.2022.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Adriano de Lima Félix - Apelado: Estado de Alagoas - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Ressalto, por oportuno, que não se reconhece a alegada prescrição em relação às CDAs nº 031/2022 e nº 211/2020, uma vez que ambas as inscrições em dívida ativa ocorreram dentro do prazo legal.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por força da gratuidade da justiça deferida ao apelante (CPC, art. 98, § 3º). É como voto.

Maceió, 21 de maio de 2025.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Mayara Magda Pereira da Silva (OAB: 15787/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
25/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:44

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
21/11/2023 10:00

Reativação de Processo Baixado
17/11/2023 02:52

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2023 09:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/11/2023 12:12

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:32

Baixa Definitiva
31/10/2023 11:32

Baixa Definitiva
05/10/2023 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 20:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2023 21:34

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 12:50

Decisão Proferida
19/04/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 16:43

Despacho de Mero Expediente
08/09/2022 12:33

Apensado ao processo
01/08/2022 11:25

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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