TJAL - 0701108-73.2022.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:26
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701108-73.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: C6 Bank S/A - Apelado: José Alves Pereira - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DE PENEDO/CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º DO CDC E NA SÚMULA 297 DO STJ.4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.5. É APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.6.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO MEDIANTE PROPOSTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, QUE RESULTOU NA CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE NOVO CONTRATO, COM DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.7.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO PROVA INEQUÍVOCA DA ADESÃO CONSCIENTE DA PARTE AUTORA AO CONTRATO CELEBRADO.8.
A DEVOLUÇÃO QUASE INTEGRAL DO VALOR CREDITADO À CONTA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO RÉU CONFIRMA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INDUÇÃO EM ERRO.9.
A FRAUDE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, NÃO SE PRESTANDO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10.
O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGIDO, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO FIXADA.11.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, II, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362, 362, 479; TJ-AL, AC Nº 0700006-52.2022.8.02.0037, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 01.06.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.511.407/MG, REL.
MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL) -
11/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:28
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:00
Ato Publicado
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10/06/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 15:01
Incluído em pauta para 10/06/2025 15:01:26 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:55
Ato Publicado
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26/05/2025 09:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/02/2025 14:27
Ciente
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19/02/2025 13:07
devolvido o
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19/02/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 11:45
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2024 11:45
Distribuído por Prevenção
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12/08/2024 11:42
Registrado para Retificada a autuação
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12/08/2024 11:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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