29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701084-10.2020.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Lucas Emanuel Fabricio Silva de Lima - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
25/08/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 12:11

Ciente
03/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 13:03

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:35

Ato Publicado
11/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:08

Incidente Cadastrado
14/05/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 11:03

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 11:03

Vinculação de Tema
17/10/2024 09:16

Ciente
10/10/2024 15:00

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 11:59

Intimação / Citação à PGE
27/09/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2024 10:04

Ciente
21/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2024 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:20

Conclusos para despacho
07/07/2024 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 19:39

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/07/2024 19:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/07/2024 19:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/06/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 11:01

Ciente
06/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2024 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 17:24

Intimação / Citação à PGE
23/04/2024 15:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 14:36

Acórdãocadastrado
22/04/2024 15:55

Processo Julgado Sessão Presencial
22/04/2024 15:55

Conhecido o recurso de
18/04/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 09:30

Processo Julgado
04/04/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 08:08

Incluído em pauta para 03/04/2024 08:08:32 local.
26/03/2024 10:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2023 16:36

Ciente
28/11/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 19:30

Conclusos para julgamento
07/11/2023 19:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 10:33

Juntada de Petição de parecer
06/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 01:58

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 14:25

Solicitação de envio à PGJ
16/10/2023 12:00

Conclusos para julgamento
16/10/2023 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 12:00

Distribuído por sorteio
16/10/2023 11:57

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2023 11:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701115-07.2024.8.02.0078

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Malba Pereira da Silva

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0701090-91.2020.8.02.0091

Marcos Antonio de Abreu

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Marcos Antonio de Abreu

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2020 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0701116-63.2023.8.02.0001

Cicera Maria dos Santos

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0701115-17.2021.8.02.0044

Cristiano Matheus da Silva e Souza

Bruna da Rocha Amancio

Advogado: Helenice Oliveira de Morais

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0701132-39.2024.8.02.0047

Roseane Lima Monteiro

Banco do Brasil S/ a

Advogado: Wivian Thais Rufino Galvao Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 21:30

Exibir Processo