TJAL - 0701112-56.2024.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:25
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:29
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701112-56.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Recorrente: Ednalva Lima dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA.
DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM AFERIR A (IN)VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO LOGROU ÊXITO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FAZER PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO TERMO INICIAL E FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS, DO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM DEBITADAS EM CONTRACHEQUE, TAMPOUCO DAQUELAS A SEREM PAGAS ATRAVÉS DA QUITAÇÃO DE FATURAS REMETIDAS A SEU DOMICÍLIO.4.
NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE OS FATOS ACIMA ELENCADOS, POR SI SÓ, GERARAM ABALO MORAL, QUE CONSIDERO CARACTERIZAR DANO IN RE IPSA, PORTANTO, ÍNSITO NA PRÓPRIA CONDUTA PERPETRADA PELA DEMANDADA.5. É IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COMPROVADAMENTE USUFRUÍDOS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO, QUANTO A ESTES, INCIDIR: A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA PELO BMG NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 530 DO STJ; E B) CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A LEI N. 14/904/2024. 6.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCUMBIDA DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA INVERSÃO DETERMINADA, NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA NEM O RECEBIMENTO DE FATURAS OU EXTRATOS, RESTANDO EVIDENCIADA A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 7.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 319, III E IV, 373, II, E 85, § 11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
16/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:07
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:36
Ato Publicado
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16/06/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:04
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:04:05 local.
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07/05/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/03/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 12:00
Ciente
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20/03/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 18:24
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 20:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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12/03/2025 09:36
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 09:36
Distribuído por sorteio
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12/03/2025 09:33
Registrado para Retificada a autuação
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12/03/2025 09:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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