TJAL - 0701121-89.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 13:37
Ato Publicado
-
17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701121-89.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Dalva Pedro dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso da parte autora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.
RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS).
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB A RUBRICA “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE SUPOSTO CONTRATO QUE ENSEJOU O DÉBITO DENOMINADO "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" QUE ERA DESCONTADO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO, SE DAÍ ADVÊM OS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE DE AGIR INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.4.
NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 DIANTE DA REITERAÇÃO DOS DESCONTOS E DOS PRECEDENTES DO COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES.7.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 398 E 406, §1º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; LEI 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
16/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
16/07/2025 09:33
Processo Julgado Sessão Presencial
-
16/07/2025 09:32
Conhecido o recurso de
-
15/07/2025 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:49
Ato Publicado
-
16/06/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 12:13
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:13:55 local.
-
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
08/05/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 10:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
10/02/2025 10:00
Conclusos para julgamento
-
10/02/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2025 10:00
Distribuído por sorteio
-
07/02/2025 14:31
Registrado para Retificada a autuação
-
07/02/2025 14:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701130-98.2023.8.02.0081
Colegio Santa Clara
Antonio Luiz Santos Medeiros
Advogado: Marcelo Nascimento Angelo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/07/2023 11:30
Processo nº 0701097-95.2023.8.02.0053
Margarida da Silva Siqueira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Gustavo Rocha Salvador
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/06/2023 08:35
Processo nº 0701102-31.2023.8.02.0017
Banco Mercantil do Brasil S/A
Jose Arnaldo Emidio
Advogado: Danielle Karine Nunes Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/10/2024 13:10
Processo nº 0701123-69.2024.8.02.0082
Eduardo Jorge Godoi Figueredo
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/10/2024 19:36
Processo nº 0701094-78.2023.8.02.0203
Luciene do Carmo
Banco Bmg S/A
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/10/2023 10:21