TJAL - 0701133-35.2021.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701133-35.2021.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Apelada: Maria José Bernardino da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Murici que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.
O feito foi a mim distribuído em 30.09.2023, por sorteio, conforme "TERMO DE RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA, AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO de fl. 230.
Contudo, compulsando-se os autos, mais especificamente às fls. 83/91, verifico que a parte autora já havia interposto recurso de apelação, o qual foi distribuído ao Des.
Celyrio Adamastor Tenório Accioly em 14/12/2021 (fl. 101), sendo proferido acórdão anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos para o regular processamento e julgamento da demanda (fls. 106/111).
Nesses termos, considerando a distribuição anterior do recurso à relatoria do Desembargador Celyrio Adamastor Tenório Acioly, conclui-se pela configuração de prevenção do Desembargador Paulo Zacarias da Silva, sucessor da vaga por aquele ocupada neste Órgão Julgador, para análise do presente feito.
Trata-se da aplicação das regras contidas no art. 95 do Novo Regimento Interno desta Corte de Justiça e no art. 930 do CPC, caput e seu parágrafo único, in verbis: Art. 95.
Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. §1º Se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão.
Art. 930.
Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único.
O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifos aditados).
Fixadas essas premissas normativas, e analisando-as em cotejo às circunstâncias fáticas descritas, imperativa a remessa deste recurso ao julgador efetivamente prevento.
Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA dos autos à DAAJUC, a fim de que realize a redistribuição do processo, pelo critério de prevenção, ao julgador prevento, Desembargador Paulo Zacarias da Silva, em observância ao disposto no artigo 95 do Regimento Interno deste Tribunal.
Des.
Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) -
13/05/2025 09:13
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 20:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 08:47
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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29/11/2024 08:37
Sobrestamento/ Processo Suspenso
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29/11/2024 08:34
Processo Transferido
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29/11/2024 08:32
Reativação/Em Andamento
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30/09/2024 08:31
Encaminhado Carta de Ordem
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27/09/2024 13:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/09/2024 12:43
Expedição de Carta.
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26/09/2024 16:08
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
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26/09/2024 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 11:30
Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
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15/08/2024 10:45
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 10:05
Suspenso
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15/08/2024 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 14:57
Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
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13/08/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 12:53
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2024 11:40
Processo Transferido
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22/07/2024 12:49
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 11:49
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2024 15:27
Processo Transferido
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02/07/2024 14:05
Pedido de Transferência de Processos
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21/06/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 19:46
Conclusos para julgamento
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20/05/2024 19:20
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2024 17:54
Processo Transferido
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20/05/2024 12:18
Pedido de Transferência de Processos
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23/04/2024 18:21
Conclusos para julgamento
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23/04/2024 18:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2024 09:46
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
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16/04/2024 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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30/09/2023 16:50
Conclusos para julgamento
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30/09/2023 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/09/2023 16:49
Distribuído por sorteio
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27/09/2023 08:52
Registrado para Retificada a autuação
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27/09/2023 08:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2023
Ultima Atualização
25/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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