18/08/2025 16:53

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/08/2025 16:52

Baixa Definitiva
18/08/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 16:02

Ciente
12/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 10:37

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701131-36.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Sebastiao Narciso dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, conforme estabelecido nesta decisão;c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva; d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

VENDA CASADA.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

INDENIZAÇÃO FIXADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEBASTIÃO NARCISO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOVIDA EM FACE DO BANCO PAN S.A., NA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ELE AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;(II) ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS, NOTADAMENTE A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA;(III) DETERMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUA CORRESPONDENTE REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O CONTRATO FIRMADO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ARTIGO 3º, §2º, E SÚMULA 297 DO STJ.04.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR SEU FUNCIONAMENTO COMPLEXO E AUSÊNCIA DE PRAZO FINAL DE QUITAÇÃO, APRESENTA RISCO ACENTUADO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE EM COMPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.05.

EMBORA TENHA SIDO JUNTADO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, NÃO HOUVE PROVA CLARA E INEQUÍVOCA DE QUE O CONSUMIDOR TIVESSE PLENA CIÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO ENTABULADO.06.

FICA CARACTERIZADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ACREDITAR QUE CONTRATAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE RMC - RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO.07.

A PRÁTICA SE QUALIFICA COMO VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POIS CONDICIONA O FORNECIMENTO DE CRÉDITO À ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO.08.

O CONTRATO IMPUGNADO É OMISSO QUANTO A INFORMAÇÕES ESSENCIAIS E DESCUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III), O QUE DEMONSTRA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.09.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, TENDO EM VISTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).10.

VERIFICA-SE DANO MORAL, EM RAZÃO DOS DESCONTOS PROLONGADOS E INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, O QUE CARACTERIZA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE.11.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.12.

DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO COM ATUALIZAÇÃO PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS MÉDIOS DO MERCADO APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME A SÚMULA 530 DO STJ.13.

DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:15. “O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA QUANTO À SUA NATUREZA CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVE SER ANULADO.16.

A PRÁTICA DE VINCULAR EMPRÉSTIMO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC.17. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.18.

O DESCONTO INDEVIDO E CONTÍNUO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.19.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E TER CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 397 E 406; CPC, ARTS. 85, § 2º, 99, §3º, E 1.010, II E III; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 10.820/2003; IN INSS/PRES Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, SÚMULAS 43, 297, 362 E 530; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.06.2023; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
22/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
22/07/2025 11:49

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:49

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:00

Ato Publicado
04/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:05

Incluído em pauta para 04/07/2025 14:05:09 local.
02/07/2025 11:21

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 12:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
12/06/2025 14:39

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 14:39

Distribuído por dependência
11/06/2025 14:33

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 14:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
24/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 14:35

Mérito
21/02/2025 13:51

Expedição de
20/02/2025 23:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:43

Processo Julgado Sessão Presencial
20/02/2025 19:43

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
20/02/2025 16:27

Expedição de
20/02/2025 09:00

Julgado
14/01/2025 09:46

Expedição de
10/01/2025 14:37

Inclusão em pauta
10/12/2024 14:04

Publicado
10/12/2024 09:05

Expedição de
09/12/2024 16:49

Despacho
09/12/2024 13:17

Conclusos
09/12/2024 13:17

Expedição de
09/12/2024 13:16

Distribuído por
09/12/2024 13:13

Registro Processual
09/12/2024 13:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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