23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701123-59.2024.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Alaíde Pilar dos Santos - Embargado: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Alaíde Pilar dos Santos contra o acórdão de págs. 72/78, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais.

A embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando que o acórdão teria desconsiderado os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, ao fixar o percentual de 10% sem fundamentação específica quanto à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado.

Requer, ainda, a aplicação do § 8º do mesmo artigo para fins de majoração.

Intimada para apresentar contrarrazões (pág. 5), a embargada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de pág. 6. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL)
14/07/2025 22:43

Conclusos para julgamento
14/07/2025 22:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 16:58

Ato Publicado
02/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 02:58

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 23:18

Incidente Cadastrado
26/05/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:32

Incluído em pauta para 23/05/2025 11:32:36 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 12:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 09:50

Processo Transferido
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:28

Pedido de Transferência de Processos
07/11/2024 00:35

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 00:35

Distribuído por sorteio
04/11/2024 19:09

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 19:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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