20/05/2025 18:32

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:36

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 13:49

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/10/2024 13:49

Vinculação de Tema
09/10/2024 21:50

Decisão Monocrática cadastrada
21/09/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 07:22

Intimação / Citação à PGE
03/09/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 10:16

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
20/04/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/04/2024 16:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/04/2024 16:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/03/2024 20:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/03/2024 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 05:32

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 05:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 10:41

Intimação / Citação à PGE
18/01/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 23:22

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 14:35

Acórdãocadastrado
18/12/2023 13:33

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2023 13:33

Conhecido o recurso de
18/12/2023 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 09:45

Incluído em pauta para 29/11/2023 09:45:38 local.
08/11/2023 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/11/2023 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 09:30

Retirado de Pauta
20/10/2023 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 12:20

Incluído em pauta para 19/10/2023 12:20:37 local.
17/10/2023 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2023 00:59

Conclusos para julgamento
23/05/2023 00:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2023 00:58

Distribuído por sorteio
18/05/2023 08:26

Registrado para Retificada a autuação
18/05/2023 08:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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