22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701135-77.2022.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Coruripe - Agravada: Rosilene Andrade de Melo Moreira - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Renata de Andrade Melo (OAB: 11397/AL)
20/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
20/08/2025 13:51

Ato Publicado
20/08/2025 11:38

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 15:12

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:12

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/08/2025 18:33

Certidão sem Prazo
06/08/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:39

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701135-77.2022.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Coruripe - Agravada: Rosilene Andrade de Melo Moreira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
04/08/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:12

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:12:22 local.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2025 09:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701135-77.2022.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Coruripe - Agravada: Rosilene Andrade de Melo Moreira - 'Agravo Interno Cível n.º 0701135-77.2022.8.02.0042/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Rosilene Andrade de Melo Moreira.

Advogada : Renata de Andrade Melo (11397/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 15. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
31/07/2025 19:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:12

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:51

Incidente Cadastrado
20/05/2025 18:32

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:36

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 13:49

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/10/2024 13:49

Vinculação de Tema
09/10/2024 21:50

Decisão Monocrática cadastrada
21/09/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 07:22

Intimação / Citação à PGE
03/09/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 10:16

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
20/04/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/04/2024 16:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/04/2024 16:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/03/2024 20:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/03/2024 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 05:32

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 05:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 10:41

Intimação / Citação à PGE
18/01/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 23:22

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 14:35

Acórdãocadastrado
18/12/2023 13:33

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2023 13:33

Conhecido o recurso de
18/12/2023 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 09:45

Incluído em pauta para 29/11/2023 09:45:38 local.
08/11/2023 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/11/2023 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 09:30

Retirado de Pauta
20/10/2023 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 12:20

Incluído em pauta para 19/10/2023 12:20:37 local.
17/10/2023 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2023 00:59

Conclusos para julgamento
23/05/2023 00:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2023 00:58

Distribuído por sorteio
18/05/2023 08:26

Registrado para Retificada a autuação
18/05/2023 08:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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